Resultados para o dia 1946-12-12
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Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e Comunicações, da Educação Nacional e da Economia - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento
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Abre créditos a favor dos Ministérios das Finanças e da Guerra e introduz alterações nos orçamentos dos mesmos Ministérios
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Autoriza o Ministro, até 30 de Junho de 1947, ouvido o Ministério da Economia, a isentar ou reduzir os direitos de importação aplicáveis à carne congelada, banha, toucinho e manteiga de qualquer procedência.
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Torna aplicáveis à aparelhagem para a segurança meteorológica importada pelo Serviço Meteorológico Nacional, as disposições do Decreto-Lei n.º 35097 de 02 de Novembro de 1945, cujo prazo de vigência foi prorrogado até 30 de Junho de 1947 pelo Decreto-Lei n.º 35789 de 08 de Agosto de 1946.
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Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 27250 de 24 de Novembro de 1936, que autoriza a reimportação de cascaria armada, que tenha servido de tara na exportação de vinhos generosos e licorosos para o estrangeiro ou colónias portuguesas.
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Promulga várias disposições relativas à isenção de direitos a que aludem a alínea b) da base V da lei n.º 2002 e as alíneas b) das bases IV o XVI da lei n.º 2005
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1946-12-12 - Decreto 36031 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Regula as condições em que devem ser executados os serviços de distribuição das diversas explorações dos correios, telégrafos e telefones nos pequenos aglomerados populacionais
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1946-12-12 - Portaria 11620 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Adita várias disposições ao artigo 60.º do regulamento de transportes em automóveis pesados, aprovado pelo decreto-lei n.º 23499
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1946-12-12 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões
Declaração de ter sido autorizado o reforço de duas verbas inscritas no orçamento da Administração Geral do Porto de Lisboa