Decreto-lei 40602, de 15 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Exército - Estado-Maior do Exército
- Fonte: Diário do Governo n.º 99/1956, Série I de 1956-05-15.
- Data: 1956-05-15
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Sumário
Adiciona um parágrafo ao artigo 13.º da Lei n.º 1961 de 1 de Setembro de 1937, alterada pela Lei n.º 2034 de 8 de Julho de 1949 (Lei de Recrutamento e Serviço Militar).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299432.dre.pdf .
Aviso
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