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Decreto-lei 40602, de 15 de Maio

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 99/1956, Série I de 1956-05-15.
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Sumário

Adiciona um parágrafo ao artigo 13.º da Lei n.º 1961 de 1 de Setembro de 1937, alterada pela Lei n.º 2034 de 8 de Julho de 1949 (Lei de Recrutamento e Serviço Militar).

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299432.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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