1950-05-02 - Decreto-Lei 37800 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Aumenta, transitoriamente, de uma unidade de 3.ª classe, o quadro dos engenheiros electrotécnicos ou mecânicos da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, fixado pelo Decreto-Lei n.º 37707 de 30 de Dezembro de 1949.

1950-05-02 - Decreto 37801 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Classifica como monumentos nacionais e como imóveis de interesse público diversos imóveis existentes em vários concelhos - Elimina da relação dos monumentos nacionais a Igreja das Chagas do Salvador, em Castro Verde

1950-05-02 - Portaria 13143 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Fixa, a partir de 1 do corrente mês, o novo sistema tarifário dos serviços telefónicos públicos concessionados à The Anglo-Portuguese Telephone Company, Limited