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  • Tem documento Em vigor 1952-08-08 - Decreto-Lei 38851 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Prorroga por cinco anos, o prazo fixado na Lei de 21 de Julho de 1912, que autoriza a Câmara Municipal de Lagos, a cobrar o imposto de 1 por cento ad valorem sobre as mercadorias exportadas do concelho por via terrestre ou marítima.

  • Tem documento Em vigor 1952-08-08 - Decreto-Lei 38852 - Ministérios do Interior e das Finanças

    Estabelece normas administrativas para a satisfação das despesas com a recepção aos delegados estrangeiros, à 2.ª sessão ordinária do Comité Regional da Europa, da Organização Mundial de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1952-08-08 - Portaria 14040 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da 3.ª Conservatória do Registo Civil do Porto de um escriturário e dois copistas

  • Tem documento Em vigor 1952-08-08 - Decreto 38853 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinado a satisfazar, no ano económico corrente, os encargos do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica não compreendidos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 38805

  • Tem documento Em vigor 1952-08-08 - Decreto-Lei 38854 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Dá nova redacção à alínea b) do § 1.º do n.º 65.º do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares, aprovada pelo Decreto com força de Lei n.º 20253 de 25 de Agosto de 1931.

  • Tem documento Em vigor 1952-08-08 - Decreto-Lei 38855 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

    Altera o Decreto 13829, de 17 de Junho de 1927, que uniformizou o novo regime de Caminhos de Ferro, no que se refere a direitos de importação.

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