1956-06-09 - Decreto-Lei 40642 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro a isentar de direitos 7000 t de sulfato de amónio a importar do estrangeiro, em contrapartida da exportação de igual quantidade de sulfato de amónio nacional para as províncias ultramarinas.

1956-06-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Áustria notificado a denúncia da Convenção sobre Unificação da Sinalização nas Estradas, assinada em Genebra em 30 de Março de 1931

1956-06-09 - Decreto 40643 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários

Autoriza a Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários a celebrar contrato para a «Execução de um painel em cerâmica policromada no patamar do grande anfiteatro do novo edifício da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa»

1956-06-09 - Decreto 40644 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários

Autoriza a Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários a celebrar contrato para a «Execução de um baixo-relevo em pedra no corpo lateral da fachada principal do novo edifício da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa»

1956-06-09 - Portaria 15877 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como definitiva, com o n.º NP-76, a norma provisória P-76, relativa a «Essência de terebintina (aguarrás). Determinação do ponto de inflamação»

1956-06-09 - Portaria 15878 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como definitiva, com o n.º NP-77, a norma provisória P-77, relativa a «Unidades fotométricas»