1972-08-18 - Decreto-Lei 317/72 - Ministérios do Interior, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social

Adopta diversas providências de cariz financeiro para aplicação ao Serviço de Transportes Colectivos do Porto.

1973-04-09 - Portaria 248/73 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Torna extensiva aos Estados de Angola e de Moçambique a Portaria n.º 130/73, de 24 de Fevereiro, com diversas alterações.

1973-05-31 - Portaria 386/73 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Introduz no elenco de disciplinas ministradas na Escola Central de Sargentos a 19.ª disciplina (Justiça e Disciplina Militares).

1971-10-15 - Decreto 434/71 - Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Aprova a revisão parcial do Regulamento das Radiocomunicações e do Regulamento Adicional das Radiocomunicações de Genebra (1959).

1970-12-09 - Portaria 622/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Aprova e põe em execução o Regulamento do Serviço Postal Militar - Revoga as Portarias n.os 22118 e 23164.

1971-01-29 - Portaria 45/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o ano económico de 1970.

1967-09-08 - Decreto-Lei 47924 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Insere disposições destinadas a dotar a Comissão Administrativa e de Assistência aos Deslocados com os meios necessários ao seu funcionamento.

1969-12-31 - Decreto 49513 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Setúbal a celebrar contrato para a construção e fornecimento de uma lancha-reboque.

1970-04-29 - Decreto-Lei 184/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Altera os Decretos-Leis n.os 45553 e 45842 (manutenção e funcionamento das infra-estruturas N. A. T. O.).

1968-11-23 - Decreto-Lei 48700 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Altera o Código do Imposto Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44305, de 27 de Abril de 1962.