1983-03-31 - Decreto-Lei 144/83 - Ministério da Justiça

Reorganiza o Registo Nacional de Pessoas Colectivas, definindo a sua natureza, âmbito e competências, nomeadamente sobre a sua organização e inscrição no mesmo. Estabelece normas relativas ao ficheiro central de pessoas colectivas, ao certificado de admissibilidade de firmas e denominações e ao cartão de identificação de pessoa colectiva ou entidade equiparada. São órgãos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas: o Director Geral, a Direcção de Serviços do Registo Nacional de Pessoas Colectivas e o Conselh (...)

1995-09-13 - Decreto-Lei 237/95 - Ministério da Agricultura

CRIA UMA LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINANCIAMENTO DOS ENCARGOS DE EXPLORAÇÃO DAS COOPERATIVAS, DAS ORGANIZAÇÕES E DOS AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES (RECONHECIDOS AO ABRIGO DOS REGULAMENTOS (CEE) 1035/72 (EUR-Lex) E 1360/78 (EUR-Lex)), QUE SE DEDICAM A TRANSFORMAÇÃO E OU COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E QUE SOFRERAM NA PRESENTE CAMPANHA DIFICULDADES ECONÓMICAS SIGNIFICATIVAS, DEVIDO A OCORRÊNCIA DE CONDICOES DE SECA E GEADA. DEFINE AS CONDICOES DE ACESSO AO CRÉDITO, MONTANTES A CONCEDER E BON (...)

1995-12-05 - Despacho Normativo 77/95 - Ministério da Educação

HOMOLOGA E PUBLICA EM ANEXO OS ESTATUTOS DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTARÉM, CRIADO PELO DECRETO-LEI 513-T/79, DE 26 DE DEZEMBRO. DISPÕEM SOBRE A NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADES DAQUELE ORGANISMO, ASSIM COMO SOBRE OS GRAUS E DIPLOMAS CONFERIDOS PELO MESMO. INSEREM AINDA DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ESTRUTURA INTERNA, AOS ÓRGÃOS (ASSEMBLEIA DO INSTITUTO, PRESIDENTE, CONSELHO GERAL E CONSELHO ADMINISTRATIVO) AS UNIDADES ORGÂNICAS E RESPECTIVAS COMPETENCIAS, A GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL, E AO PESSOAL AFECTO (...)

1997-01-23 - Decreto-Lei 22/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria, no âmbito do território nacional, o sistema de Apoio a Jovens Empresários (SAJE) cujo objectivo é o apoio a projectos que visem a criação, expansão e modernização de empresas detidas maioritariamente por jovens empresários com idades compreendidas entre os 18 e os 35 anos à data de apresentação da candidatura. Dispõe sobre a forma de que se revestem os apoios e as condições de acesso aos mesmos. A aplicação do SAJE é assegurada por um administrador, uma comissão nacional e comissões técnicas. O regula (...)

2010-08-10 - Despacho 12870/2010 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Determina que no âmbito da transferência de atribuições operada pelo Decreto-Lei n.º 83/2010, de 13 de Julho, insere-se a transição para o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ, I. P.), de parte do projecto designado Tribunal XXI, especificamente no que respeita à matéria relativa ao desenvolvimento de aplicações e sistemas informáticos e às tecnologias de informação no âmbito da actividade dos tribunais e do sistema de justiça e mantém na Direcção-Geral da Administração da Justiça, no âm (...)

1992-01-19 - DESPACHO CONJUNTO 228/SERE/SESS/92 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Determina que os professores requisitados nas instituições particulares de solidariedade social mantêm o seu estatuto profissional tendo igual tratamento relativamente à carreira docente e remuneração, sem perca de qualquer direito, nomeadamente, contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira. A sua requisição é feita pela instituição requisitante à Direcção Regional de Educação em cuja área geográfica se situa, as ditas requisições obedecem ao disposto no artigo 71º do estatuto da carr (...)

1995-07-01 - Decreto-Lei 152/95 - Presidência do Conselho de Ministros

CRIA, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO NACIONAL, O SISTEMA INTEGRADO DE INCENTIVOS A JOVENS EMPRESÁRIOS (SIJE), COM O OBJECTIVO DE APOIAR PROJECTOS QUE VISEM A CRIAÇÃO, EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO, INTERNACIONALIZAÇÃO E REFORÇO DOS FACTORES DE COMPETITIVIDADE DE EMPRESAS CUJO CAPITAL E GESTÃO SEJAM MARIORITARIAMENTE DETIDOS POR JOVENS EMPRESÁRIOS E QUE SE INTEGREM NAS SEGUINTES ÁREAS: INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS, TURISMO E ANIMAÇÃO CULTURAL, ARTESANATO E AMBIENTE. DISPOE SOBRE O QUADRO INSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO DO SI (...)

1965-07-10 - Decreto-Lei 46429 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a promover o arrendamento, pelo prazo de 25 anos, de duas parcelas de terreno (sapal) do domínio público designadas por «Sapal ou Corredoura de Vaza-Sacos» e «Sapal ou Corredoura de Dois Portos», situadas na margem esquerda do rio Sorraia, junto à confluência com o rio Tejo, freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente, destinadas à instalação de uma indústria de produção de potássio, magnésio, bromo, cloro, soda cáustica e hidrogénio - Autoriza igual (...)

1994-05-24 - Decreto-Lei 145/94 - Ministério da Agricultura

CONCEDE UMA BONIFICAÇÃO A LINHA DE CRÉDITO DE CAMPANHAS DE CURTO PRAZO, QUE VISA O DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DAS CONDICOES ORGÂNICAS E FUNCIONAIS DA ACTIVIDADE DOS SECTORES DA AGRICULTURA, SILVICULTURA E PECUÁRIA NO TERRITÓRIO CONTINENTAL. ESTABELECE UMA LINHA DE CRÉDITO A COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGRO-ALIMENTARES QUE VISA A CONCESSAO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGRO-ALIMENTARES, DESDE QUE PRODUZIDOS NO TERRITÓRIO CONTINENTAL, AS COOPERATIVAS AGRÍCOLAS, AOS AGRUPAMENTOS OU ORGANIZAÇÕES DE PROD (...)

1940-06-07 - Decreto-Lei 30494 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Autoriza o Governo a substituir por uma garantia bancária a caução militar em dinheiro exigida para a saída dos indivíduos em idade militar, nos termos dos decretos n.os 11300, de 30 de novembro de 1925, e 11496, de 10 de Março de 1926, quando estes indivíduos se destinem a países que tenham com Portugal tratado de trabalho e assistência a emigrantes - Introduz um número na tabela de emolumentos consulares referente ao visto em contratos de trabalho ou em pedidos numéricos de trabalhadores - Fixa a importân (...)