Determina que os professores requisitados nas instituições particulares de solidariedade social mantêm o seu estatuto profissional tendo igual tratamento relativamente à carreira docente e remuneração, sem perca de qualquer direito, nomeadamente, contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira. A sua requisição é feita pela instituição requisitante à Direcção Regional de Educação em cuja área geográfica se situa, as ditas requisições obedecem ao disposto no artigo 71º do estatuto da carreira docente, aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, a duração desta é prevista no artigo 64º deste diploma, o pagamento do vencimento correrá pelas entidades requisitantes, que para o efeito são subsidiadas pelo MESS.