2009-03-23 - Resolução da Assembleia da República 20/2009 - Assembleia da República

Aprova, para adesão, uma emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional (FMI), adoptado na Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas, realizada em Bretton Woods (N. H., Estados Unidos da América) de 1 a 22 de Julho de 1944 e a que Portugal deliberou aderir através do Decreto-Lei n.º 43338, de 21 de Novembro de 1960, destinada a melhorar a voz e participação no FMI e adoptada em conformidade com a Resolução n.º 63-2, de 28 de Abril de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fun (...)

1933-05-04 - Decreto-Lei 22496 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que continuem em vigor, a partir de 1 de Maio de 1933 e até resolução ulterior, as disposições contidas no artigo 1.º e seu parágrafo e no artigo 2.º do Decreto n.º 20683, de 29 de Dezembro de 1931 (dispensa o Banco de Portugal, transitoriamente e até 30 de Abril de 1932, da obrigação constante do artigo 5.º do Decreto n.º 19870, de 9 de Junho de 1931, continuando a ser obrigatório para o mesmo Banco o reembolso das notas previsto no artigo 15º daquele diploma).

1942-11-24 - Decreto-Lei 32428 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Estabelece que seja da competência do Ministério, pela Direcção Geral da Fazenda Pública, a concessão ou averbamento de alvarás para o exercício da indústria de empréstimos sôbre penhôres, não havendo recurso do despacho do Ministro - Proíbe a concessão de alvarás para a abertura de novos estabelecimentos de empréstimo sôbre penhôres em localidades onde existam agências da Casa de Crédito Popular, da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, ou mais de dois estabelecimentos particulares - Insere vári (...)

1993-11-25 - Decreto-Lei 398/93 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

RECLASSIFICA E INTEGRA NO GRUPO DE PESSOAL TECNICO-PROFISSIONAL, NÍVEL 4, A CARREIRA DE TÉCNICO AUXILIAR DE GEOTÉCNICA, EXISTENTE NO QUADRO DA JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS, A QUAL SE PASSARA A DESIGNAR DE CARREIRA DE TÉCNICO ADJUNTO DE LABORATÓRIO. DEFINE O REGIME DE RECRUTAMENTO PARA INGRESSO NA REFERIDA CARREIRA, O CONTEUDO FUNCIONAL, TAL COMO O REGIME DE TRANSIÇÃO DA CARREIRA DE TÉCNICO AUXILIAR DE GEOTÉCNICA PARA A DE TÉCNICO ADJUNTO DE LABORATÓRIO. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUI (...)

1997-06-24 - Decreto-Lei 158/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, publicado em anexo. Atribui à Direcção-Geral de Veterinária (DGV), como autoridade sanitária veterinária nacional, e à Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA), bem como às direcções regionais de agricultura e câmaras municipais, as competências fiscalizadoras e de execução da matéria constante deste diploma. Estabelece o regime sancionatório do incumpriment (...)

1978-05-26 - Decreto-Lei 110/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Cria, junto da Presidência do Conselho de Ministros, na dependência do Primeiro Ministro, a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista, que procederá a um inquérito ao regime que vigorou em Portugal em 28 de Maio de 1926 e 24 de Abril de 1974. A Comissão será constituida por cidadãos de reconhecida idoneidade moral, nomeados pelo Primeiro-Ministro, os quais desempenharão os seus cargos em regime de gratuitidade. Compete à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros prestar todo o apoio bur (...)

2006-02-15 - Decreto-Lei 29/2006 - Ministério da Economia e da Inovação

Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade, transpondo para a ordem jurídica interna os princípios da Directiva n.º 2003/54/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, e revoga a Directiva n.º 96/92/CE (...)

2008-01-30 - AVISO 2372/2008 - DIRECÇÃO-GERAL DE ENERGIA E GEOLOGIA-MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Rectifica e substitui, globalmente, para todos os efeitos legais, inclusive, o registo predial da servidão administrativa constituída nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 11/94, de 13 de Janeiro, os elementos referentes ao Ramal de Frielas/Póvoa de Santo Adrião e publica em anexo, a planta geral, bem como mapa de identificação dos imóveis sobre os quais foi constituída servidão administrativa de gás, com os titulares de direitos sobre os mesmos e as plantas parcelares definitivas (telas finais) relativ (...)

1934-04-25 - Decreto-Lei 23795 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa temporariamente em 1.600.000$00 o imposto de consumo sobre vinhos permitido excepcionalmente à Câmara Municipal de Setúbal, dispondo sobre a distribuição do seu produto. Autoriza a mesma Câmara Municipal a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência destinado a pagamentos das dívidas anteriores ao ano corrente. Dispõe também sobre as remunerações e pensões de aposentação dos funcionários da câmara e respectiva gestão, aprovando e publicando em anexo o quadro de pessoal. De (...)

1942-10-22 - Decreto-Lei 32336 - Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e das Colónias

Autoriza os Ministros das Obras Públicas e Comunicações e das Colónias a proibir, por simples despacho, nas áreas das suas jurisdições o transporte de correspondências postais feito por particulares, nas relações entre o triângulo Continente-Açores-Madeira, de um lado, e as colónias portuguesas, de outro lado, embora essas correspondências hajam sido previamente franqueadas e carimbadas nas estações postais do lugar de procedência, e a aceitação, transmissão e distribuição de encomendas postais contendo mer (...)