Decreto-lei 22496, de 4 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 97/1933, Série I de 1933-05-04.
- Data: 1933-05-04
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Sumário
Determina que continuem em vigor, a partir de 1 de Maio de 1933 e até resolução ulterior, as disposições contidas no artigo 1.º e seu parágrafo e no artigo 2.º do Decreto n.º 20683, de 29 de Dezembro de 1931 (dispensa o Banco de Portugal, transitoriamente e até 30 de Abril de 1932, da obrigação constante do artigo 5.º do Decreto n.º 19870, de 9 de Junho de 1931, continuando a ser obrigatório para o mesmo Banco o reembolso das notas previsto no artigo 15º daquele diploma).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293464.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1962-06-29 -
Decreto-Lei
44432 -
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Aprova e publica em anexo a alteração dos estatutos do Banco de Portugal, e autoriza o Ministro das Finanças a realizar com o referido Banco um contrato nos termos constantes das bases anexas ao presente diploma.
Aviso
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