1942-10-22 - Decreto-Lei 32336 - Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e das Colónias

Autoriza os Ministros das Obras Públicas e Comunicações e das Colónias a proibir, por simples despacho, nas áreas das suas jurisdições o transporte de correspondências postais feito por particulares, nas relações entre o triângulo Continente-Açores-Madeira, de um lado, e as colónias portuguesas, de outro lado, embora essas correspondências hajam sido previamente franqueadas e carimbadas nas estações postais do lugar de procedência, e a aceitação, transmissão e distribuição de encomendas postais contendo mer (...)

1942-10-22 - Portaria 10229 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Regulamenta a prestação das provas práticas do concurso para os lugares de terceiros oficiais do quadro administrativo do Ministério