Autoriza os Ministros das Obras Públicas e Comunicações e das Colónias a proibir, por simples despacho, nas áreas das suas jurisdições o transporte de correspondências postais feito por particulares, nas relações entre o triângulo Continente-Açores-Madeira, de um lado, e as colónias portuguesas, de outro lado, embora essas correspondências hajam sido previamente franqueadas e carimbadas nas estações postais do lugar de procedência, e a aceitação, transmissão e distribuição de encomendas postais contendo mercadorias que possam causar embaraços ao tráfego normal dos correios, telégrafos e telefones.