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1999-08-21 -
DESPACHO CONJUNTO
724/99 -
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Cria um grupo de trabalho destinado a avaliar as condições actuais do registo internacional de navios da Madeira (RIN-MAR) definir as medidas necessárias aos objectivos de prossecução de urna política de qualidade e de equilibrada concorrência no sector de transporte marítimo. 0 grupo de trabalho é composto por dois elementos do Instituto Marítimo-Portuário, a designar pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, um dos quais presidirá, pelo (...)
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Cria uma Comissão para acompanhamento e condução dos trabalhos que visam a criação do sistema multinacional de recolha, tratamento e rejeição de efluentes tendo como por objectivo diminuir os níveis de poluição urbana e industrial que actualmente se verificam na bacia do rio Trancão e no estuário do Tejo, assim constituída: a) Um representante da IPE - Águas de Portugal, Sociedade Gestora de Participações do Estado, S.A., que preside: b) Um representante da Câmara Municipal da Amadora; c) Um representante d (...)
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2005-04-08 -
DESPACHO
7393/2005 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O Estado declara, para os devidos e legais efeitos, que renuncia aos direitos e prerrogativas estipuladas no artigo 63.º do Código dos Processos Especiais de Recuparação da Empresa e de Falência e mantém a garantia do Estado, ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, no valor de Euro 4 638 820,44, bem como dos juros remuneratórios até 10% desse capital, de acordo com o calendário apresentado pelo gestor judicial que prevê o pagamento do montante garantido em 10 prestações anuai (...)
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DELEGA AS COMPETENCIAS DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, MANUEL JOAQUIM BARATA FREXES, NO DELEGADO REGIONAL DE CULTURA DO NORTE, DOUTOR MARCELO CORREIA RIBEIRO, NO DELEGADO REGIONAL DA CULTURA DO CENTRO, PROFESSOR DOUTOR JOÃO MARINHO DOS SANTOS, NO DELEGADO REGIONAL DE LISBOA, DOUTOR ANTÓNIO PAULO LIMA MOREIRA, NA DELEGADA REGIONAL DA CULTURA DO ALENTEJO, DOUTORA ANA MARIA DE MIRA BORGE, E NO DELEGADO REGIONAL DA CULTURA DO ALGARVE, DOUTOR MANUEL BENTO DOS SANTOS SERRA ATRIBUIDAS AO CONSELHO ADMINISTRA (...)
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1995-05-02 -
DESPACHO CONJUNTO
DDC69/95 -
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
CRIA UM GRUPO DE TRABALHO COM O OBJECTIVO DE ESTUDAR A INSTITUIÇÃO DE UM SEGURO OBRIGATÓRIO QUE CUBRA A RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL DOS AUTORES DE PROJECTOS E DOS INDUSTRIAIS DE CONSTRUCAO CIVIL, PROCEDENDO, NOMEADAMENTE, A IDENTIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS SUJEITOS, DO ÂMBITO DO CONTRATO DE SEGURO E DO MONTANTE DO CAPITAL SEGURO. O GRUPO DE TRABALHO, QUE DEVERA APRESENTAR NO PRAZO DE 60 DIAS, PROPOSTAS CONCRETAS DE ACTUAÇÃO, E COMPOSTO POR: UM REPRESENTANTE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUN (...)
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CRIA A ENTIDADE DE PLANEAMENTO DO SISTEMA ELECTROPRODUTOR, PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA, DE NATUREZA ASSOCIATIVA, ESTABELECENDO DISPOSIÇÕES RELATIVAS A SUA CONSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FINALIDADE E OBJECTIVOS. DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DA ENTIDADE DE PLANEAMENTO E O RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL RESPECTIVO. DISPÕE SOBRE O PATRIMÓNIO DA REFERIDA ENTIDADE E FIXA PRINCÍPIOS DE GESTÃO FINANCEIRA DA MESMA. ENUNCIA OS ÓRGÃOS SOCIAIS DA MESMA ASSEMBLEIA GERAL, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E CONSELHO (...)
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1996-12-20 -
Portaria
753/96 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Regulamenta o processo de formação dos navegadores de recreio: criando regras a observar relativamente ao campo formativo à autorização das entidades formadoras, à realização dos exames e à emissão das cartas de navegador de recreio. Comete a formação de navegadores de recreio à Escola Naútica Infante D. Henrique, à Escola de Pesca e da Marinha de Comércio e a outras entidades formadoras, incluindo clubes e associações náuticas que venham a ser autorizados nos termos do disposto neste diploma. Define os ele (...)
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Por ter saído com inexactidão no Diário da República o Despacho 5751/98(2ª Série), de 19-Mar Diário da Republica 2ª Série n.º 82, de 7 de Abril de 1998, a pp. 4561 e 4562, rectifica-se que onde se lê «1.18 - [...] nos termos dos artigos 254º, e 225º do Regulamento do Imposto do Selo;» deve lêr-se «1.18 - [...] nos termos dos artigos 254º e 255º do Regulamento do Imposto do selo;», onde se lê «1.1.13 - (...) no n.º 1 do artigo 25º do mesmo Código;» deve ler-se «1.1.13 - [...] no n.º 1 do artigo 35º do mesmo (...)
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2005-05-20 -
DESPACHO CONJUNTO
337/2005 -
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Em cumprimento do parecer n.º 36/2005 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de 28 de Abril, homologado pelo despacho do Ministro de Estado e da Administração Interna de 4 de Maio, declara a nulidade do despacho conjunto n.º 219/2005, de 23 de Fevereiro, que adjudicou o contrato para a concepção, projecto, fornecimento, montagem, construção, gestão e manutenção do sistema integrado de tecnologia trunking digital das redes de emergência e segurança de Portugal ao consórcio composto pelas (...)
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Altera (nona alteração) o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril e procede à sua republicação, altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 104/2 (...)
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