Cria um grupo de trabalho destinado a avaliar as condições actuais do registo internacional de navios da Madeira (RIN-MAR) definir as medidas necessárias aos objectivos de prossecução de urna política de qualidade e de equilibrada concorrência no sector de transporte marítimo. 0 grupo de trabalho é composto por dois elementos do Instituto Marítimo-Portuário, a designar pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, um dos quais presidirá, pelo representante permanente do MEPAT na comissão técnica do RIN-MAR, por um elemento da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, a designar pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, e por um elemento em representação da Associação dos Armadores da Marinha de Comércio.