Cria uma Comissão para acompanhamento e condução dos trabalhos que visam a criação do sistema multinacional de recolha, tratamento e rejeição de efluentes tendo como por objectivo diminuir os níveis de poluição urbana e industrial que actualmente se verificam na bacia do rio Trancão e no estuário do Tejo, assim constituída: a) Um representante da IPE - Águas de Portugal, Sociedade Gestora de Participações do Estado, S.A., que preside: b) Um representante da Câmara Municipal da Amadora; c) Um representante da Câmara Municipal de Lisboa; d) Um representante da Câmara Municipal de Loures; e) Um representante da Câmara Municipal de Mafra; f) Um representante da Comissão Instaladora do Município de Odivelas; g) Um representante da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira; h) Um representante do meu Gabinete.