CRIA UM GRUPO DE TRABALHO COM O OBJECTIVO DE ESTUDAR A INSTITUIÇÃO DE UM SEGURO OBRIGATÓRIO QUE CUBRA A RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL DOS AUTORES DE PROJECTOS E DOS INDUSTRIAIS DE CONSTRUCAO CIVIL, PROCEDENDO, NOMEADAMENTE, A IDENTIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS SUJEITOS, DO ÂMBITO DO CONTRATO DE SEGURO E DO MONTANTE DO CAPITAL SEGURO. O GRUPO DE TRABALHO, QUE DEVERA APRESENTAR NO PRAZO DE 60 DIAS, PROPOSTAS CONCRETAS DE ACTUAÇÃO, E COMPOSTO POR: UM REPRESENTANTE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, UM REPRESENTANTE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, UM REPRESENTANTE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO, UM REPRESENTANTE DO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL, UM REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE SEGURADORES.