1988-04-08 - Decreto-Lei 114-A/88 - Ministério das Finanças

ISENTA DE SISA DURANTE O ANO DE 1988 AS TRANSMISSÕES DE PRÉDIO OU FRACÇÃO AUTÓNOMA DE PRÉDIO URBANO DESTINADOS A HABITAÇÃO DE VALOR INFERIOR A 10 000 CONTOS. CRIA UM ADICIONAL DE 15%, CUJO PRODUTO REVERTERA INTEGRALMENTE PARA O ESTADO, INCIDENTE SOBRE O IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES RELATIVO AS TRANSMISSÕES OPERADAS DURANTE O ANO DE 1988. ALTERA O CODIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES, APROVADO PELO DECRETO LEI 41969, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1958, ALARGANDO A ISENÇÃO DE SISA AS AQUISI (...)

1998-07-16 - DESPACHO CONJUNTO 464/98 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a constituição, pelas Comissões Especializadas de Fogos Florestais (CEFF), com a colaboração dos centros de emprego, de equipas constituídas por desempregados, a receber ou não prestações de desemprego, com o objectivo de proceder à limpeza de matos, no âmbito do plano anual de acção conjunta, a eleborar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional e pela Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais (CNEFF), ao abrigo do programa de "limpeza de matas e prevenção de fogos florestais". O (...)

1996-06-22 - DESPACHO 64/96 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia vogais da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses as seguintes individualidades: Embaixador João de Deus Ramos, em representação da Academia Portuguesa da História e em substituição do Coronel Carlos Gomes Bessa, Carlos Pinto Coelho, em representação da Radiotelevisão Portuguesa e em substituição do Dr. Carlos Miguel Araújo, Dr. José Afonso Taveira Sanches Furtado, em representação do Ministério da Cultura e em substituição da Dra. Fátima Loureiro, Dra. Maria José Ferro (...)

1997-05-20 - DESPACHO CONJUNTO 18/97 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Cria a Comissão para o Reordenamento dos Tráfegos Rodo-Fluviais de Combustíveis Líquidos do Porto Brandão e Banática com o objectivo de diminuir o tráfego rodoviário proveniente das instalações industriais de tancagem e distribuição das empresas PETROGAL, S.A., ETC - Terminais Marítimos, S.A. e SHELL Portuguesa, S.A.. A Comissão é presidida pelo engenheiro José António Borja dos Santos Reis Borges e é composta por representantes das seguintes entidades: Ministério da Defesa Nacional, Gabinete do Secretário (...)

1999-10-26 - DESPACHO 20333/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a constituição de um grupo de trabalho com o objectivo de repensar o modelo orgânico de gestão da aplicação nacional do Fundo Social Europeu, a fim de poder melhorar os padrões de transparência, participação e celeridade no âmbito do quadro institucional de execução do referido Fundo. O grupo de trabalho, que deverá elaborar, no prazo de 30 dias, proposta de diploma disciplinador do organismo nacional de gestão global do Fundo Social Europeu, tem a seguinte constituição: - Lic. José António Vieira (...)

1992-06-30 - Decreto-Lei 120/92 - Ministério da Indústria e Energia

ESTABELECE OS PRINCÍPIOS RELATIVOS A CLASSIFICACAO, EMBALAGEM E ROTULAGEM DE PREPARAÇÕES PERIGOSAS E SUA COLOCACAO NO MERCADO DANDO CUMPRIMENTO A DIRECTIVA DO CONSELHO NUMERO 88/379/CEE (EUR-Lex), DE 7 DE JUNHO DE 1988 (ADAPTADA AO PROGRESSO TÉCNICO PELAS DIRECTIVAS NUMEROS 89/178/CEE (EUR-Lex), DE 22 DE FEVEREIRO DE 1898 E 90/492/CEE (EUR-Lex), DE 5 DE SETEMBRO DE 1990, AMBAS DA COMISSAO) E AINDA A DIRECTIVA DA COMISSAO NUMERO 90/35/CEE (EUR-Lex), DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE DEFINE AS CATEGORIAS DE PREP (...)

1998-03-13 - DESPACHO 4359/98 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Nomeia os peritos abaixo indicados para constituirem a Comissão Nacional de Saúde da Mulher e da Criança: - Dr. Albino Aroso, coordenador da Comissão durante a primeira metade do mandato da Subcomissão da Saúde da Mulher e Perinatal, cuja composição é: - Dr.ª Clara Flora; - Dr.ª Fernanda Jardim; - Dr. Fernando Andrade; - Dr.José Carlos Peixoto - Dr. José Palminha; - Dr. Luís Pereira Leite; - Dr. Manuel Hermida; - Dr.ª Margarida Fragoso Mendes; - Dr.ª Maria da Purificação Araújo; - Dr. Octávio Cunha; - Dr. P (...)

2000-02-28 - DESPACHO 4611/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a criação de um grupo de trabalho com o objectivo de proceder à avaliação diagnóstica do Projecto de Apoio à Família e à Criança (PAFAC), tendo em conta a sua reestruturação e integração na estrutura departamental do Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Constituição do grupo de trabalho: um representante do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade; o presidente do conselho directivo do Instituto para o Desenvolvimento Social; o coordenador nacional (...)

1994-12-30 - Anúncio 7/94 - Supremo Tribunal Administrativo

FAZ SABER QUE NO DIA 21 DE JUNHO DE 1994 FOI INSTAURADO NO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, POR LUÍS JOÃO DA LUZ BRANDÃO REGO, LUÍS TIAGO FERREIRA ROMERO MAGALHÃES E JOÃO PAULO DE FIGUEIREDO SARAIVA, CORRENDO TERMOS PELA SEGUNDA SECÇÃO, SOB O NUMERO 18 414, UM PROCESSO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DO DESPACHO REGULAMENTAR DA MINISTRA DA EDUCAÇÃO, COM BASE NA ALÍNEA E) DO ARTIGO 32 DO DECRETO LEI 129/84, DE 27 DE ABRIL, (APROVA OS ESTATUTOS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVO (...)

1997-06-05 - DESPACHO 1577/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina a constituição do Núcleo de Modernização Administrativa do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, integrado na Rede Interministerial de Modernização Adminitrativa (RIMA). A composição do Núcleo é a seguinte: -Lic. Joaquim Salgado Coelho de Lima, vise-presidente da direcção do Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais, que coordenará; -Lic.Manuela Mendes, chefe da Divisão de Organização da Secretaria-Geral; -Lic. Maria Olinda Lavos, chefe da Divisão das Aplicações Adminis (...)