Cria a Comissão para o Reordenamento dos Tráfegos Rodo-Fluviais de Combustíveis Líquidos do Porto Brandão e Banática com o objectivo de diminuir o tráfego rodoviário proveniente das instalações industriais de tancagem e distribuição das empresas PETROGAL, S.A., ETC - Terminais Marítimos, S.A. e SHELL Portuguesa, S.A.. A Comissão é presidida pelo engenheiro José António Borja dos Santos Reis Borges e é composta por representantes das seguintes entidades: Ministério da Defesa Nacional, Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Gabinete do Secretário de Estado das Obras Pública, Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo, Instituto da Conservação da Natureza Municipal de Almada, Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, Junta Autónoma de Estradas, Administração do Porto de Lisboa e Capitania do Porto de Lisboa.