Determina a constituição, pelas Comissões Especializadas de Fogos Florestais (CEFF), com a colaboração dos centros de emprego, de equipas constituídas por desempregados, a receber ou não prestações de desemprego, com o objectivo de proceder à limpeza de matos, no âmbito do plano anual de acção conjunta, a eleborar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional e pela Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais (CNEFF), ao abrigo do programa de "limpeza de matas e prevenção de fogos florestais". Os desempregados subsidiados terão direito a receber a diferença do subsídio, incluindo a respectiva majoração para o montante de 3.000$ por cada dia útil de actividade ocupacional, e serão inscritos no regime de segurança social dos trabalhadores por contra de ontrem pela autarquia que coordena a CEFF respectiva. No prazo de três meses a conclusão do programa "limpeza de matos", a CNEFF enviará ao IEFP o relatório de avaliação da sua execução.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):