1926-03-29 - Lei 1855 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Altera a Lei n.º 1368, de 21 de Setembro de 1922 (remodela o regime tributário, e regula os seguintes impostos: imposto sobre o valor das transacções, contribuição industrial, contribuição predial, imposto sobre a aplicação de capitais, imposto pessoal de rendimento, contribuição de registo por título oneroso, e outras disposições gerais sobre a matéria). Determina que são nulos e de nenhum efeito os autos de transgressões levantados contra o disposto no art. 1º da referida lei; e determina a aplicação ao (...)

2012-06-25 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 6/2012 - Supremo Tribunal de Justiça

Uniformiza jurisprudência nos seguintes termos: ao trabalhador isento de horário de trabalho, na modalidade de isenção total, não é devido o pagamento de trabalho suplementar em dia normal de trabalho, conforme resulta dos artigos 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de setembro, e 197.º, n.º 4, alínea a), do Código do Trabalho de 2003, mesmo que ultrapasse os limites legais diários ou anuais estabelecidos nos artigos 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de dezemb (...)

1921-04-06 - Portaria 2700 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Proíbe as touradas de morte, estabelecendo a observância rigorosa das disposições do Dec nº 5650 de 10 de Maio de 1919, cuja doutrina implicitamente se opõe à realização dessas corridas, consideradas como um divertimento bárbaro e impróprio de nações civilizadas. Esses touros de morte foram proibidos por Decreto de 19 de Setembro de 1836 e mais tarde revogado pela Lei de 30 de Junho de 1837. Apesar da revogação desse Decreto, não mais foi permitido o uso dessas corridas, mas querendo pôr cobro a alguns abus (...)

1994-11-19 - DESPACHO 465/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ESTABELECE AS CONDICOES PARA A EMISSÃO, NOS MERCADOS EXTERNOS, PELA REPÚBLICA PORTUGUESA, DOS EMPRÉSTIMOS REPRESENTADOS POR NOTAS, SEGUNDO O US$ 2 000 000 000 GLOBAL MÉDIUM TERM NOTES PROGRAM. MONTANTE - ITL 50 000 000 000 PRAZO - 3 ANOS DATA DE EMISSÃO - 17-10-94 PREÇO DE EMISSÃO - 99,048 % TAXA DE JURO - 11,375 % DATA DE PAGAMENTO DE JUROS - ANUAL, COM INÍCIO EM 17-10-95 COMISSOES E OUTROS ENCARGOS - OS HABITUAIS NESTE TIPO DE OPERAÇÃO. AUTORIZA UMA OPERAÇÃO SWAP E SUBDELEGA NO DIRECTOR GERAL DO TESOURO, (...)

1998-02-18 - Portaria 68/98 - Ministério das Finanças

Aprova os novos modelos de impressos (publicados em anexo) a que se refere o nº 1 do art. 57º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88 de 30 de Novembro que seguidamente de indicam: - Declaração modelo 2 e respectivas instruções de preenchimento; - Anexo A (rendimentos do trabalho dependente e de pensões) e respectivas instruções de preenchimento; - Anexo B (rendimentos do trabalho independente) e respectivas instruções de preenchimento; - Anexo B1 (rendimentos comerciais, industriais e agrícola (...)

1921-01-26 - Decreto 7250 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Decreto n.º 7250, determinando que nas localidades em que haja mais de uma escola de ensino primário geral, emquanto não fôr possível a sua fusão por falta de casa própria, para o efeito do provimento dos respectivos lugares, sejam consideradas como fundidas numa só, fixando o tempo em que os professores devem permanecer nas escolas em que estão providos para concorrerem a outras escolas, e facultando concorrerem às vagas de inspectores escolares os indivíduos habilitados com o respectivo concurso e os insp (...)

1994-01-27 - Aviso 43/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM A GEÓRGIA E O UZBEQUISTÃO DEPOSITADO, JUNTO DO DEPARTAMENTO FEDERAL SUÍÇO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, A 14 DE SETEMBRO E A 8 DE OUTUBRO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, O INSTRUMENTO DE ADESÃO AS CONVENCOES DE GENEBRA DE 1949 (CONVENCAO PARA MELHORAR A SITUAÇÃO DOS FERIDOS E DOS DOENTES DAS FORÇAS ARMADAS EM CAMPANHA, CONVENCAO PARA MELHORAR A SITUAÇÃO DOS FERIDOS, DOENTES E NAUFRAGOS DAS FORÇAS ARMADAS NO MAR, CONVENCAO RELATIVA AO TRATAMENTO DOS PRISIONEIROS DE GUERRA E CONVENCAO RELATIVA A PR (...)

1997-11-11 - DESPACHO 10855/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que todos os serviços de administração directa do Ministério das Finanças, bem como os respectivos dirigentes, passem a ter endereço de correio electrónico. É cometido ao Instituto de Informática a criação de um Internet Site que possa funcionar como ponto único de entrada para acesso à informação do Ministério, com as adequadas remissões para os Sites de outros organismos; e a criação dos meios associados que permitam a recepção de informação que os cidadãos entendam fazer chegar ao Ministério, a (...)

1995-07-01 - Decreto-Lei 152/95 - Presidência do Conselho de Ministros

CRIA, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO NACIONAL, O SISTEMA INTEGRADO DE INCENTIVOS A JOVENS EMPRESÁRIOS (SIJE), COM O OBJECTIVO DE APOIAR PROJECTOS QUE VISEM A CRIAÇÃO, EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO, INTERNACIONALIZAÇÃO E REFORÇO DOS FACTORES DE COMPETITIVIDADE DE EMPRESAS CUJO CAPITAL E GESTÃO SEJAM MARIORITARIAMENTE DETIDOS POR JOVENS EMPRESÁRIOS E QUE SE INTEGREM NAS SEGUINTES ÁREAS: INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS, TURISMO E ANIMAÇÃO CULTURAL, ARTESANATO E AMBIENTE. DISPOE SOBRE O QUADRO INSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO DO SI (...)

1965-07-10 - Decreto-Lei 46429 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a promover o arrendamento, pelo prazo de 25 anos, de duas parcelas de terreno (sapal) do domínio público designadas por «Sapal ou Corredoura de Vaza-Sacos» e «Sapal ou Corredoura de Dois Portos», situadas na margem esquerda do rio Sorraia, junto à confluência com o rio Tejo, freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente, destinadas à instalação de uma indústria de produção de potássio, magnésio, bromo, cloro, soda cáustica e hidrogénio - Autoriza igual (...)