Proíbe as touradas de morte, estabelecendo a observância rigorosa das disposições do Dec nº 5650 de 10 de Maio de 1919, cuja doutrina implicitamente se opõe à realização dessas corridas, consideradas como um divertimento bárbaro e impróprio de nações civilizadas. Esses touros de morte foram proibidos por Decreto de 19 de Setembro de 1836 e mais tarde revogado pela Lei de 30 de Junho de 1837. Apesar da revogação desse Decreto, não mais foi permitido o uso dessas corridas, mas querendo pôr cobro a alguns abusos de práticas desta natureza num ou noutro ponto do país, se estabelece a observância das disposições do Decreto nº 5650 que considera esses abusos como crime punível.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):