1921-04-06 - Lei 1140 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o Governo a trasladar para o Panteão da Batalha os cadáveres de dois soldados desconhecidos, mortos em combate, um em África e outro na Flandres, e considera feriado nacional o dia 9 de Abril de 1921.

1921-04-06 - Portaria 2700 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Proíbe as touradas de morte, estabelecendo a observância rigorosa das disposições do Dec nº 5650 de 10 de Maio de 1919, cuja doutrina implicitamente se opõe à realização dessas corridas, consideradas como um divertimento bárbaro e impróprio de nações civilizadas. Esses touros de morte foram proibidos por Decreto de 19 de Setembro de 1836 e mais tarde revogado pela Lei de 30 de Junho de 1837. Apesar da revogação desse Decreto, não mais foi permitido o uso dessas corridas, mas querendo pôr cobro a alguns abus (...)

1921-04-06 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 7408, de 23 de Março de 1921, abrindo um crédito especial de 71451$30

1921-04-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares

Aviso de que os Países Baixos ratificaram, em 23 de Março de 1921, o Acôrdo relativo à conservação ou ao restabelecimento dos direitos de propriedade industrial atingidos pela guerra mundial, e que a Bélgica aderiu ao mesmo Acôrdo

1921-04-06 - Decreto 7435 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7435, aumentando a dotação do orçamento do Ministério da Marinha proposto para o ano económico de 1920-1921