1967-01-11 - Portaria 22436 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe no ano económico de 1966.

1967-01-11 - Portaria 22439 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Créditos e Seguros

Cria um cartão especial de identidade para uso dos funcionários da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros designados no corpo do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46493.

1964-12-16 - DECLARAÇÃO DD11256 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o modelo anexo à Portaria n.º 20775, que cria novos cartões especiais de identidade para uso dos magistrados e do restante pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

1967-01-27 - DESPACHO DD5582 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Determina que seja interdito em toda a província do Algarve o acesso de equídeos (cavalos, muares e asininos) aos molhes, cais de embarque e desembarque, ancoradouros, etc., das respectivas zonas marítimas e fluviais.

1964-11-13 - Portaria 20904 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

Define a obrigação a que fica condicionada a concessão pelo Ministério das Obras Públicas de subsídios e comparticipações para a construção, ampliação ou apetrechamento de estabelecimentos de ensino particular.

1967-03-29 - Portaria 22601 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Manda inscrever uma verba nas tabelas de receita e de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola no ano de 1967.

1962-12-31 - Decreto-Lei 44828 - Presidência do Conselho

Fixa para 1 de Março de 1963 a data da entrada em vigor dos Decretos-Leis n.º 44698, 44699, 44700, 44701, 44702 e 44703 , todos de 17 de Novembro de 1962, relativos à integração económica nacional.

1967-05-02 - Portaria 22667 - Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar

Concede o direito ao uso de armas, bandeira e selo à Vila de Teixeira de Sousa, sede do concelho do mesmo nome, distrito do Moxico, da província ultramarina de Angola.

2009-09-18 - RESOLUÇÃO 156/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Procede a alterações na minuta do Contrato de Concessão para a Gestão do Edifício do Hospital da Ilha Terceira, aprovado pela Resolução n.º 127/2009, de 16 de Julho.

2009-10-12 - AVISO 8/2009 - BANCO DE PORTUGAL

Estabelece os deveres de informação das instituições de crédito e sociedades financeiras na divulgação ao público das comissões e taxas de juro que praticam na contratação de produtos e serviços financeiros, designada «Preçário».