1993-11-09 - Despacho Normativo 354-B/93 - Ministério da Indústria e Energia

CRIA O SISTEMA DE INCENTIVOS PARA APOIO A INVENTORES INDEPENDENTES, DOMICILIADOS EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS, TENDO POR OBJECTIVOS COMPARTICIPAR NOS CUSTOS INERENTES AOS PEDIDOS DE PATENTE DE INVENÇÃO E SUA MANUTENÇÃO, A CONCEPÇAO, ESTUDO E EXECUÇÃO DE PROTÓTIPOS DE INSTALAÇÕES EXPERIMENTAIS E CONTRIBUIR PARA A DIVULGAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DOS INVENTOS, COM VISTA A SUA INDUSTRIALIZAÇÃO. DEFINE AS CONDIÇOES DE ACESSO AO REFERIDO SISTEMA, NATUREZA E MONTANTE DOS INCENTIVOS, DESPESAS APOIÁVEIS E, TRAMITAÇÃO E REQUISI (...)

1993-09-17 - Acórdão 458/93 - Tribunal Constitucional

NAO SE PRONUNCIA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2, NUMEROS 1 E 3, 7, 12, 13, NUMEROS 1 A 4 (POR SI SÓ OU CONJUGADOS COM O NUMERO 4 DO ARTIGO 14), ENQUANTO CRIAM UM ÓRGÃO PÚBLICO INDEPENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI DO SEGREDO DE ESTADO, E 14 E PRONUNCIA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 3, NUMERO 1, NA PARTE QUE CONTEMPLA OS PRESIDENTES DOS GOVERNOS REGIONAIS, 9, NUMEROS 1 E 2, MAS APENAS QUANDO APLICÁVEIS AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E AO PRIMEIRO-MINISTRO, NOS CASOS EM QUE ESTAS (...)

1995-05-05 - Decreto Legislativo Regional 6/95/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

DEFINE O REGIME DE APLICAÇÃO NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA DO DECRETO LEI 9/94, DE 13 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS, QUE DEVEM REGER A FORMAÇÃO PROFISSIONAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMETE AO MEMBRO DO GOVERNO REGIONAL COMPETENCIAS PARA, MEDIANTE DESPACHO, ACREDITAÇÃO DAS ENTIDADES QUE DESENVOLVAM A SUA ACTIVIDADE DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ATRAVÉS DA DIRECÇÃO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LOCAL E DE DIRECÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL. PERMITE A CONSTITUIÇÃO, NO ÂMB (...)

1994-03-10 - Aviso 91/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER, SEGUNDO NOTIFICAÇÃO DO SECRETÁRIO GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, EM 30 DE SETEMBRO DE 1993, A BULGÁRIA, REPRESENTADA PELO PRIMEIRO MINISTRO, ASSINADO O SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE EXTRADIÇÃO. O SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE EXTRADIÇÃO FOI APROVADO PARA RATIFICAÇÃO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 23/89, CONFORME DIÁRIO DA REPÚBLICA, 191, DE 21 DE AGOSTO DE 1989. FOI PUBLICADO AVISO DE QUE PORTUGAL DEPOSITOU O INSTRUMENTO DE RATIFI (...)

1997-10-21 - Resolução do Conselho de Ministros 176/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria, na dependência do Secretário de Estado da Administração Pública e no âmbito da "administração de missão" sob a forma de estrutura de projecto, uma equipa de missão com o objectivo de implementar e pôr em funcionamento serviços de atendimento ao cidadão, tendo em vista a prestação célere e personalizada, num único local público, de um conjunto de serviços de atendimento do cidadão. O mandato da equipa de missão tem a duração de dois anos, extinguindo-se após o decurso deste período. Nomeia o Lic. João (...)

2013-02-01 - Decreto do Presidente da República 31-B/2013 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, a Dr.ª Ana Rita Gomes Barosa para o cargo de Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, o Dr. António Pedro Roque da Visitação Oliveira para o cargo de Secretário de Estado do Emprego, o Dr. Franquelim Fernando Garcia Alves para o cargo de Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, o Mestre Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes para o cargo de Secretário de Estado do Turismo, o Prof. Doutor Francisco Ramos Lopes (...)

1994-02-11 - Aviso 53/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, DEPOSITÁRIO DA CONVENCAO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS, CONCLUIDA EM VIENA A 18 DE ABRIL DE 1961, TRANSMITIDO, POR NOTA DE 25 DE JUNHO DE 1993, UMA NOTIFICAÇÃO SEGUNDO A QUAL A REPÚBLICA CHECA DECLAROU ASSUMIR-SE COMO SUCESSORA RELATIVAMENTE AQUELA CONVENCAO, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1993. PORTUGAL RATIFICOU O TEXTO DA CONVENCAO EM 19 DE ABRIL DE 1968, CONFORME DIÁRIO DO GOVERNO, 94, DA MESMA DATA. O DEPÓSITO DO INSTRUMENTO DE ADE (...)

1994-09-13 - Decreto Legislativo Regional 21/94/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

ESTABELECE AS CONDICOES GERAIS DE APLICAÇÃO NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA DA MEDIDA 'MODERNIZACAO DAS PESCAS E DESENVOLVIMENTO DAS ACTIVIDADES MARINHAS', INCLUÍDA NO SUBPROGRAMA 2, 'DESENVOLVIMENTO DE FACTORES DE COMPETITIVIDADE E POTENCIAL ENDÓGENO, DO PROGRAMA OPERACIONAL PLURIFUNDOS PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - PESCA-RAM, DO QUADRO COMUNITARIO DE APOIO PARA 1994-1999. PREVÊ A CONCESSAO DE AJUDAS, ATRAVES DE CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS BENEFICIÁRIOS E O INSTITUTO DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESEN (...)

2021-08-02 - Acórdão (extrato) 578/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata, com a sigla «PPD/PSD», o CDS - Partido Popular, com a sigla «CDS-PP», e o Aliança, com a sigla «A», com o símbolo constante do dito requerimento, adote a denominação «Consigo, Moura Consegue», com o objetivo de concorrer às eleições autárquicas de 2021 para os órgãos das autarquias locais do concelho de Moura, e determina a anotação da referida coligação; decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democ (...)

1993-06-29 - Portaria 607/93 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DE SAO JOÃO, APROVADO PELA PORTARIA 669/80, DE 16 DE SETEMBRO, POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 35/82, DE 13 DE JANEIRO, 791/83, DE 29 DE JULHO, 807-N1/83, DE 30 DE JULHO, 403/84, DE 23 DE JUNHO, 706/85, DE 23 DE SETEMBRO, 209/87, DE 23 DE MARCO, 237/87, DE 30 DE MARCO, 377/87, DE 5 DE MAIO, 150/88, DE 10 DE MARCO, 568/88, DE 19 DE AGOSTO, 644/88, DE 21 DE SETEMBRO, 149/89, DE 1 DE MARCO, 755/89, DE 1 DE SETEMBRO, 978/89, DE 14 DE NOVEMBRO, 316/90, DE 27 DE ABRI (...)