1994-03-10 - RESOLUÇÃO 40/94 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Homologa a lista de projectos seleccionados para apoio no âmbito do Sistema de incentivos à Modernização do Comércio - SIMC.

1994-03-10 - RESOLUÇÃO 41/94 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cede à Câmara Municipal da Ribeira Grande o edifício denominado "Casa da Natividade".

1994-03-10 - DESPACHO NORMATIVO 78/94 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Define a constituição do júri da Região Autónoma dos Açores, a que se refere o artigo 6º do Decreto Regulamentar 13/92, de 30 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional nº18/93/A de 3 de Outubro. (Regulamenta o processo de avaliação para o acesso ao 8º escalão da carreira docente do ensino não superior, previsto no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infânica e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril).

1994-03-10 - DESPACHO NORMATIVO 77/94 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE EMPREGO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria a comissão permanete da "Feira Açores 94".

1994-03-10 - DESPACHO NORMATIVO 81/94 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Permite a caça ao coelho com auxilio de candeio, em zonas delimitadas da ilha do Faial.

1994-03-10 - DESPACHO NORMATIVO 79/94 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Define as regras de constituição dos júris do processo de avaliação para o acesso ao 8º escalão da carreira docente do ensino não superior, a que se refere o artigo 4º do Decreto regulamentar nº13/92, de 30 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional nº 18/93/A, de 1 de Outubro.

1994-03-10 - DESPACHO NORMATIVO 80/94 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os períodos de comercialização dos produtos previstos na Portaria nº 7/93, de 25 de Fevereiro. (Regulamenta a atribuição de uma ajuda à celebração de contratos de campanha que tenham por objecto a comercialização de plantas, frutos, flores e produtos hortículas prevista no Regulamento (CEE) nº1600/92, de 15 de Junho.

1994-03-10 - Decreto-Lei 81/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

APROVA O REGULAMENTO DE APLICAÇÃO EM PORTUGAL DO FUNDO DE COESAO/INSTRUMENTO FINANCEIRO DE COESAO E RESPECTIVOS ANEXOS CONSTANTES DO PRESENTE DIPLOMA, COM A FINALIDADE DE APOIAR FINANCEIRAMENTE A REALIZAÇÃO DE PROJECTOS NOS DOMÍNIOS DO AMBIENTE E DAS REDES TRANSEUROPEIAS. ESTE REGULAMENTO DEFINE AS COMPETENCIAS E ESTABELECE AS REGRAS E PROCEDIMENTOS A ADOPTAR PELOS DIFERENTES NÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PARA A APLICAÇÃO EM PORTUGAL DO FUNDO DE COESAO E, ESPECIFICAMENTE, DO REGULAMENTO (CEE) 792/93 (EUR-Lex), DO (...)

1994-03-10 - Decreto 10/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA, PARA ACEITAÇÃO, AS EMENDAS A CONVENCAO DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL (INSTITUCIONALIZACAO DO COMITE DE FACILITACAO), CONCLUIDAS EM LONDRES A 7 DE NOVEMBRO DE 1991, CUJA VERSÃO AUTÊNTICA EM LÍNGUA INGLESA E RESPECTIVA TRADUÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA SAO PUBLICADAS EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1994-03-10 - Aviso 91/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER, SEGUNDO NOTIFICAÇÃO DO SECRETÁRIO GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, EM 30 DE SETEMBRO DE 1993, A BULGÁRIA, REPRESENTADA PELO PRIMEIRO MINISTRO, ASSINADO O SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE EXTRADIÇÃO. O SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE EXTRADIÇÃO FOI APROVADO PARA RATIFICAÇÃO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 23/89, CONFORME DIÁRIO DA REPÚBLICA, 191, DE 21 DE AGOSTO DE 1989. FOI PUBLICADO AVISO DE QUE PORTUGAL DEPOSITOU O INSTRUMENTO DE RATIFI (...)