Despacho Normativo 80/94, de 10 de Março
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 10, de 10.03.1994, Pág. 215
- Data: 1994-03-10
- Diploma não vigente
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Sumário
Fixa os períodos de comercialização dos produtos previstos na Portaria nº 7/93, de 25 de Fevereiro. (Regulamenta a atribuição de uma ajuda à celebração de contratos de campanha que tenham por objecto a comercialização de plantas, frutos, flores e produtos hortículas prevista no Regulamento (CEE) nº1600/92, de 15 de Junho.
Aviso
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