1998-11-20 - Aviso 263/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, na sua qualidade de depositário da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que, em 16 de Junho de 1997, foi recebido uma nota do embaixador de S.M. Britânica na Haia e uma nota do embaixador da República Popular da China na Haia relativas a Hong-Kong.

1999-02-05 - Aviso 19/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, nos termos do artigo 45º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negóscios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que, por nota de 25 de Março de 1998, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte estendeu a mencionada Convenção, nos termos do artigo 39º às ilhas Falkland em 26 de Março de 1998.

1999-09-01 - Aviso 113/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 29 de Junho de 1999, e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que Portugal, por nota recebida em 28 de Junho de 1999, informou ter designado, nos termos do artigo 6.º, parágrafo 1.º, uma autoridade central para Macau.

2001-02-08 - Lei 2-A/2001 - Assembleia da República

Simplifica os mecanismos de adjudicação e de fiscalização prévia dos actos e contratos relativos às obras de reparação, construção e reconstrução de edifícios, equipamentos e infra-estruturas e das habitações de particulares que ficaram total ou parcialmente destruídos em virtude das condições climatéricas desfavoráveis ocorridas no presente Inverno e exclui dos limites do endividamento municipal os empréstimos a celebrar ao abrigo da linha de crédito bonificado para a realização das respectivas obras

2003-07-01 - Resolução da Assembleia da República 54-A/2003 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, assinado no Luxemburgo, por troca de notas, em 9 de Abril de 2001, incluindo os anexos I a VII, os Protocolos nºs 1 a 5 e a acta final com as declarações, cujo texto é publicado em anexo.

2004-10-22 - Aviso 161/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 15 de Setembro de 2004, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado que as Partes Contratantes do Protocolo de Alteração da Convenção, de 23 de Julho de 1990, Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinado em Bruxelas em 25 de Maio de 1999, concluíram, em 4 de Agosto de 2004, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Protocolo.

1983-09-05 - Resolução do Conselho de Ministros 41/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Incumbe aos Ministros das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Mar apresentarem no prazo máximo de 120 dias um projecto de estratégia integrada visando a melhoria da participação dos transportes na balança de transacções correntes, a modernização das frotas da marinha do comércio e das pescas e o melhor aproveitamento das capacidades produtivas disponíveis nos estaleiros nacionais.

2006-05-26 - DESPACHO 11534/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Determina que seja reaberta a apresentação de candidaturas para a medida n.º 2.2, "Tecnologias de informação e comunicação", na região de Lisboa e Vale do Tejo para aquisição de software de base e hardware para as grandes áreas aplicacionais, com prioridade para as candidaturas para a farmácia, consultas e urgências hospitalares, digitalização, distribuição e arquivo de imagens médicas e controlo e prevenção de fraudes nas baixas médicas.

1975-07-17 - Lei 7/75 - Conselho da Revolução

Insere disposições relativas à descolonização de Timor, determinando a eleição directa, secreta e universal de uma Assembleia Popular representativa do povo de Timor, assim como determina a constituição de um Alto-Comissário e de um Governo como órgãos transitórios de representação e de Governo daquele território até à data do acto solene que marcará o termo da soberania portuguesa. Estabelece a constituição do citado Governo e aprova o Estatuto Orgânico de Timor, publicado em anexo.

2009-04-08 - DESPACHO 9731/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Renova a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, constante do despacho 839/2006(2.ª série), de 13 de Janeiro, e a sua rectificação na medida das alterações introduzidas ao projecto, as quais se encontram identificadas nas plantas parcelares, publicadas em anexo, necessárias à elaboração do projecto da ligação ferroviária ao porto de Aveiro, no âmbito do projecto prioritário n.º 8, "Ligação multimodal Portugal/Espanha-Europa".