2012-12-21 - Portaria 737/2012 - Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Autoriza o Metropolitano de Lisboa, EPE (ML, E.P.E.), a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de reparação de bancos do material circulante afeto ao serviço público de transporte por metropolitano.

2013-01-04 - Despacho 115/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Secretários de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação e da Energia

Determina a prorrogação, até à data de aprovação da nova estratégia de revisão do Programa para a Mobilidade Elétrica, ou até ao dia 30 de junho de 2013, consoante o que ocorra primeiro, da fase piloto do Programa para a Mobilidade Elétrica.

1975-11-27 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui a utilidade turística, a título prévio, a um hotel (Tivoli Victoria) com a classificação provisória de cinco estrelas, que LUSOTUR - Empreendimentos Imobiliários e Turísticos, S. A., pretende levar a efeito no lote 1 do I. P. P. 4, zona 2, subzona 1, em Vilamoura, concelho de Loulé, distrito de Faro.

2013-03-14 - Despacho 3933/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Declara de utilidade pública, com caráter de urgência, as expropriações das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da Concessão Douro Litoral - A 41/IC 24 - Picoto (IC 2)/Nó da Ermida (IC 25) - Trecho 2 - Nó A 32/A 41 - Aguiar de Sousa.

2013-04-30 - Despacho (extrato) 5717-A/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Torna público ter sido criado, por Despacho do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 5 de abril de 2013, o Consulado Honorário de Portugal em Chennai, com jurisdição sobre o Estado de Tamil Tadu, dependente da Embaixada de Portugal em Nova Deli.

2013-06-06 - Aviso 7415/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Direção-Geral de Energia e Geologia

Altera o aviso 21644/2011, de 02 de novembro, que publicou o mapa das parcelas oneradas com a servidão administrativa do gás natural, com a identificação em anexo dos respectivos proprietários e demais interessados e respectivas plantas parcelares do projecto-base do gasoduto de alta pressão denominado «Gasoduto Mangualde-Celorico-Guarda».

2013-08-01 - Despacho 10150-A/2013 - Ministério das Finanças - Gabinete da Ministra

Delega competências da Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, no Secretário de Estado do Tesouro, Joaquim Pais Jorge, para a celebração de retificação de anexo ao Contrato de Concessão de serviço público aeroportuário com a ANA, ao contrato administrativo e ao contrato de concessão ANA..

2013-09-13 - Despacho 11888/2013 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Delega no Conselho Diretivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., a competência do Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira para decidir sobre inclusão, ou exclusão, de medicamentos genéricos nas listas de medicamentos comparticipados e aprovar os preços de referência dos grupos homogéneos.

2013-09-23 - Portaria 290/2013 - Ministério das Finanças

Aprova os novos modelos e as respetivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de atividade, a que se referem o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

2013-09-30 - PORTARIA 71/2013 - SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 79/2012, de 12 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes, e procede à sua republicação.