Portaria 71/2013, de 30 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 107, de 30.09.2013, Pág. 2062
- Data: 2013-09-30
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Sumário
Altera a Portaria n.º 79/2012, de 12 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes, e procede à sua republicação.
Aviso
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