1999-08-25 - Aviso 108/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Principado do Mónaco depositou, em 21 de Outubro de 1997, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea - Eurocontrol e ao Acordo Multilateral Relativo às Taxas de Rota, assinado em Bruxelas em 12 de Fevereiro de 1981.

1999-10-30 - Declaração de Rectificação 17-F/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria 773/99, do Ministério da Educação, que altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Design Industrial ministrado pela Universidade Lusíada, em Lisboa, publicada no Diário da República, 1ª série, 202, de 30 de Agosto de 1999.

1999-12-21 - Portaria 1098/99 - Ministério do Equipamento Social

Estabelece as tabelas salariais e outras remunerações específicas, o mapa de pessoal e a descrição de funções das carreiras e categorias profissionais, bem como os critérios a considerar no recrutamento para os cargos de direcção e chefia e o respectivo regime de substituição, do pessoal das administrações portuárias.

2000-01-28 - Portaria 36/2000 - Ministérios das Finanças, da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública

Altera os quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, aprovado pela Portaria nº 316/87 de 16 de Abril, aumentando-os dos lugares constantes dos anexos I e II deste diploma, relativos ao Estabelecimento Prisional Especial de Viseu.

2000-04-10 - Portaria 214/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Fixa o período de candidaturas ao Fundo de Apoio ao Investimento no Alentejo (FAIA) para o mês de Abril de 2000, previsto nos termos do nº 3 do nº 16º da Portaria nº 1122/99, de 29 de Dezembro. Produz efeitos a partir de 21 de Março de 2000.

2000-07-14 - Portaria 400/2000 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sobral da Adiça, município de Moura. Concede pelo período de 8 anos, a António Manuel Cardoso Marques a zona de caça turística de Vale Palhais (Proc. nº 2275-DGF).

2000-07-17 - Resolução do Conselho de Ministros 87/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro de Montemor-o-Velho, identificado em mapa publicado em anexo, abrangendo terrenos situados nas freguesias de Ereira e Montemor-o-Velho, do concelho de Montemor-o-Velho e na freguesia de Maiorca, do concelho da Figueira da Foz.

2000-07-21 - Portaria 462/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Determina que na época venatória de 2000-2001 não seja aplicado o disposto nos nºs 1º, nº 1 e 7º, nº 1 da Portaria nº 219-A/91, de 18 de Março (regulamenta o processo administrativo tendente à constituição de zonas de caça de regime cinegético especial).

2000-09-22 - Portaria 827/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria nº 1238/97, de 16 de Dezembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Marvila, município de Santarém (processo nº 617-DGF). A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

2000-10-11 - Resolução do Conselho de Ministros 124/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal da Maia de 5 de Julho de 2000, que aprovou o regulamento de organização e funcionamento da polícia municipal e o respectivo quadro de pessoal e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o município.