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Portaria 36/2000, de 28 de Janeiro

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Sumário

Altera os quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, aprovado pela Portaria nº 316/87 de 16 de Abril, aumentando-os dos lugares constantes dos anexos I e II deste diploma, relativos ao Estabelecimento Prisional Especial de Viseu.

Texto do documento

Portaria 36/2000
de 28 de Janeiro
Considerando que o Decreto-Lei 190/97, de 29 de Julho, criou, na dependência da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, o Estabelecimento Prisional Especial de Viseu, tendo em vista reforçar a capacidade de alojamento do sistema prisional português;

Considerando que a necessidade de dotar o Estabelecimento Prisional Especial de Viseu dos meios humanos indispensáveis ao seu eficaz funcionamento implica a alteração dos quadros de pessoal daquela Direcção-Geral;

Considerando o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 190/97, de 29 de Julho, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que os quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, constantes dos mapas II e III do anexo VII à Portaria 316/87, de 16 de Abril, sejam aumentados, respectivamente, dos lugares constantes dos anexos I e II à presente portaria, que dela fazem parte integrante.

Assinada em 13 de Janeiro de 2000.
O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.


ANEXO I
Pessoal comum dos serviços centrais e dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Estabelecimento Prisional Especial de Viseu
(ver tabela no documento original)

ANEXO II
Pessoal dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Estabelecimento Prisional Especial de Viseu
(ver tabela no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/110788.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

    Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

  • Tem documento Em vigor 1987-04-16 - Portaria 316/87 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    Altera os quadros de pessoal, organismos e serviços do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-29 - Decreto-Lei 190/97 - Ministério da Justiça

    Cria o Estabelecimento Prisional Especial de Viseu.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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