Resultados para o dia 1987-04-16
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Torna público ter o Governo do Reino dos Países Baixos, em conformidade com a Convenção sobre a Competência das Autoridades e a Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, notificado que Aruba designou o Ministro da Justiça como autoridade competente para dar e receber directamente as informações referidas no parágrado 1 do artigo 11º da mencionada Convenção.
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Isenta do imposto de mais-valias durante o ano de 1987 os ganhos provenientes dos aumentos de capital das sociedades por incorporação de reservas, incluindo as de reavaliação.
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Adita ao quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos Europeus, constante da Portaria n.º 96/87, de 21 de Fevereiro, um lugar de chefe de repartição.
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Altera os quadros de pessoal, organismos e serviços do Ministério da Justiça.
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Altera o quadro de pessoal do Departamento de Recursos Humanos na parte referente ao pessoal de enfermagem, anexo ao Decreto Lei 513-V/79, de 27 de Dezembro.
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1987-04-16 -
Aviso
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Torna público ter o Governo do Reino dos Países Baixos, em conformidade com o artigo 11.º, parágrafo 2, da Convenção sobre a Competência das Autoridades e a Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, notificado que Aruba designou o Ministro da Justiça como autoridade competente para dar e receber directamente as informações referidas no parágrafo 1 do artigo 11.º da mencionada Convenção
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Altera a estrutura curricular do ramo de Psicologia Social do curso de licenciatura em Psicologia pela Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Lisboa.
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Determina quais os cursos superiores a considerar, para efeitos de provimento em lugares do quadro de pessoal técnico da inspecção da carreira administrativo-financeira da Inspecção-Geral de Ensino.
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