Adita ao quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos Europeus, constante da Portaria n.º 96/87, de 21 de Fevereiro, um lugar de chefe de repartição.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

  Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

• 1986-05-16 - Decreto-Lei 97-A/86 - Ministério das Finanças

  Extingue o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças, o Gabinete para a Cooperação Económica Externa (GCEE) e o Gabinete para a Integração Europeia do Ministério das Finanças e cria, no âmbito do Ministério das Finanças, o Gabinete de Estudos Económicos (GEE) e o Gabinete dos Assuntos Europeus (GAE).

• 1987-02-11 - Portaria 96/87 - Ministério das Finanças

  Altera o quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos Europeus, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97-A/86, de 16 de Maio.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1994-07-06 - Portaria 498/94 - Ministério das Finanças

  ALTERA O QUADRO DO PESSOAL DO GABINETE DOS ASSUNTOS EUROPEUS CONSTANTE DO MAPA ANEXO A PORTARIA NUMERO 96/87, DE 11 DE FEVEREIRO (ALTERADA PELA PORTARIA NUMERO 315/87, DE 16 DE ABRIL) RELATIVAMENTE AOS GRUPOS DE PESSOAL TÉCNICO SUPERIOR E ADMINISTRATIVO.

• 1998-08-06 - Portaria 477/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais, constante do mapa publicado em anexo.