A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 214/2000, de 10 de Abril

Partilhar:

Sumário

Fixa o período de candidaturas ao Fundo de Apoio ao Investimento no Alentejo (FAIA) para o mês de Abril de 2000, previsto nos termos do nº 3 do nº 16º da Portaria nº 1122/99, de 29 de Dezembro. Produz efeitos a partir de 21 de Março de 2000.

Texto do documento

Portaria 214/2000
de 10 de Abril
A Portaria 1122/99, de 29 de Dezembro, criou e regulamentou, para vigorar até 2003, o Fundo de Apoio ao Investimento no Alentejo (FAIA), na sequência do disposto no n.º 2.2 da II parte do plano regional de emprego para o Alentejo, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/99, de 9 de Fevereiro.

A fim de garantir que o FAIA arranque com a segurança e a solidez necessárias e adequadas à prossecução dos seus objectivos, importa que, no ano de 2000, o período de candidaturas inicialmente previsto para Março apenas tenha lugar no mês de Abril.

Assim, nos termos dos artigos 3.º, n.º 1, alínea d), e 17.º do Decreto-Lei 132/99, de 21 de Abril:

Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, o seguinte:
1.º
Candidaturas
No ano de 2000, o período de candidaturas ao FAIA, previsto nos termos do n.º 3 do n.º 16.º da Portaria 1122/99, de 29 de Dezembro, terá lugar no mês de Abril.

2.º
Produção de efeitos
O presente diploma produz efeitos desde a data da sua assinatura.
Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Paulo José Fernandes Pedroso, Secretário de Estado do Trabalho e da Formação, em 21 de Março de 2000.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/113793.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-04-21 - Decreto-Lei 132/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Estabelece os princípios gerais de enquadramento da política de emprego.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-29 - Portaria 1122/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Cria e regulamenta, para vigorar até 2003, o Fundo de Apoio ao Investimento no Alentejo (FAIA).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda