2014-08-27 - Resolução do Conselho de Ministros 51/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de saúde para 47 estabelecimentos prisionais e 6 centros educativos, para o período de 2014 a 2017, destinados à profilaxia e tratamento dos reclusos e jovens educandos, com recurso a procedimento pré-contratual de concurso público, e delega na Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos no âmbito do referido procedimento.

2015-06-02 - Portaria 324/2015 - Ministérios das Finanças e da Economia - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e das Infraestruturas, Transportes e Comunicações

Autoriza a REFER, E. P. E., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de "Empreitada de Construção da Passagem Superior de Peões ao km 325+405, no Apeadeiro de Francelos, Instalação de Novas Escadas e Elevadores na Estação de General Torres, no Subtroço 3.3 Ovar/Gaia da Linha do Norte, e Construção da Passagem Superior de Peões ao km 7+324, no Troço Contumil/Ermesinde da Linha do Minho"

2013-02-13 - Anúncio de procedimento 680/2013 - OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E

Concurso Público para aquisição de um Contrato de Seguro no Ramo de Acidentes de Trabalho, com duas apólices, para os trabalhadores ao serviço do OPART - Organismo de Produção Artística, E.P.E, que desempenhem funções técnicas ou administrativas no Teatro Nacional de São Carlos, no Teatro Camões e na Companhia Nacional de Bailado e para os que desempenhem funções artísticas no Teatro Nacional de São Carlos (Lote 1) e ainda para os Bailarinos da Companhia Nacional de Bailado (Lote 2)

2015-08-10 - Portaria 616/2015 - Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e Adjunto do Ministro da Saúde

Autoriza o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos à celebração de um procedimento de aquisição de reagentes e consumíveis para extração de DNA genómico de sangue periférico humano, até o montante de 666 000,00 EUR - seiscentos e sessenta e seis mil euros - acrescido de IVA à taxa legal em vigor, e que envolvem despesas em anos económicos diferentes

2016-05-09 - Despacho 6142/2016 - Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Comércio e das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Determina o relevante interesse público para produção e organização de eventos, na Quinta da Maínha, União de Freguesias de Merelim, São Paio, Panoias e Parada de Tibães, concelho de Braga, numa área integrada em solos de RAN, por parte da Dom Fada Eventos, Unipessoal, Lda., e atribui a competência de fiscalização à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal de Braga

2016-05-13 - Despacho 6344/2016 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro

Delega no chefe do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro, licenciado Miguel Ângelo Rodrigues Cabrita, com faculdade de subdelegação, os poderes para a prática de vários atos, designa o adjunto Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes para substituir o chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos e delega no secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, José Maria Belo de Sousa Rego, os poderes para autorizar a realização de várias despesas

2016-07-12 - Despacho 8906/2016 - Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Planeamento e das Infraestruturas e Economia - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e dos Secretários de Estado do Desenvolvimento e Coesão e Adjunto e do Comércio

É designado para o cargo de Secretário Técnico do Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização, o Mestre Carlos António de Jesus Castro, responsável pelas áreas de inovação empresarial e empreendedorismo, qualificação e internacionalização das PME e instrumentos financeiros do Eixo Prioritário II do Programa

2019-01-07 - Portaria 32/2019 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Segurança Social

Autoriza o Conselho Diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de testes funcionais e acreditação de software para as iniciativas planeadas no âmbito dos módulos aplicacionais geridos pelos departamentos de Arquitetura e Desenvolvimento, Gestão de Clientes e Apoio ao Utilizador, ao abrigo do Acordo-Quadro do II, I. P. - Serviços de Acreditação de Software Aplicacional

2019-05-15 - Despacho 4883/2019 - Adjunto e Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Declara relevante interesse público na instalação do hotel rural de quatro estrelas, denominado «Hotel Rural Quinta D'Ornellas», sito na Quinta do Monte de Baixo, lugar do Monte de Além, da freguesia de Dornelas, concelho de Amares, e atribui competência de fiscalização da utilização dos solos da RAN, à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal de Amares

2019-08-21 - Despacho 7417/2019 - Adjunto e Economia, Planeamento, Ambiente e Transição Energética e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Ministros Adjunto e da Economia, do Planeamento, do Ambiente e da Transição Energética e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Determina a criação de um grupo de trabalho com a missão de promover a elaboração de um plano integrado de transformação territorial, conducente à recuperação da área ardida e à ativação da gestão agroflorestal nos concelhos de Mação, Sertã e Vila de Rei e a acompanhar e dinamizar a aplicação do respetivo plano