2019-05-15 - Resolução da Assembleia da República 63/2019 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que promova a revisão da Convenção de Albufeira

2019-05-15 - Resolução da Assembleia da República 64/2019 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a realização de estudos epidemiológicos e ambientais na área geográfica envolvente da Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal

2019-05-15 - Resolução da Assembleia da República 65/2019 - Assembleia da República

Pela urgente reabilitação da Escola Secundária de Barcelinhos - Barcelos

2019-05-15 - Decreto-Lei 62/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à criação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos, Funchal e Santa Cruz

2019-05-15 - Aviso 31/2019 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Áustria formulado uma declaração, em conformidade com o artigo 63.º, relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996

2019-05-15 - Portaria 144/2019 - Finanças

Portaria que regulamenta os termos e condições para o exercício da opção prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, pelos sujeitos passivos que pretendam ficar dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica