De acordo com o previsto no n.º 8 do artigo 19.º do Decreto Lei 137/2014, de 12 de setembro, as autoridades de gestão dos programas operacionais do Portugal 2020 têm a natureza de estrutura de missão e são criadas por resolução do Conselho de Ministros.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 11 de dezembro, criou as estruturas de missão responsáveis pela gestão dos programas operacionais temáticos, regionais do continente e de assistência técnica, incluindo o Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização.
A referida Resolução determina, no n.º 13, que os secretários técnicos são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia, em conjunto com os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública, do desenvolvimento regional, dos transportes e da ciência, sob proposta da comissão diretiva do respetivo programa operacional, despacho esse que fixa o número máximo de secretários técnicos.
Através do Despacho 8862/2015, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 11 de agosto de 2015, foi fixado em nove o número máximo de secretários técnicos para o Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização, tendo, desde logo, sido designados sete secretários técnicos, ficando para uma fase subsequente a designação dos restantes. Através do Despacho 7408/2016, de 23 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 6 de junho de 2016, foi designado o oitavo secretário técnico do Programa.
Com a nomeação do secretário técnico anteriormente responsável pelo Eixo Prioritário II como vogal executivo da Comissão Diretiva do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização, importa proceder à sua substituição através da nomeação de novo secretário técnico para este Eixo.
Assim:
Nos termos do n.º 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, sob proposta da Comissão Diretiva do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização no uso das competências conferidas pela alínea e) do n.º 1 do artigo 28.º e pela alínea z) do n.º 1 do artigo 27.º, ambos do Decreto Lei 137/2014, de 12 de setembro, ao abrigo do Despacho 2312/2016, de 1 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 16 de fevereiro de 2016 e do n.º 7.3 do Despacho 2983/2016, de 17 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2016, determina-se o seguinte:
1 - É designado, para o cargo de secretário técnico do Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização, o Mestre Carlos António de Jesus de Castro, responsável pelas áreas de inovação empresarial e empreendedorismo, qualificação e internacionalização das PME e instrumentos financeiros do Eixo Prioritário II do Programa.
2 - A presente designação fundamenta-se na experiência e na competência do designado para o exercício de funções no respetivo cargo, conforme comprova a nota curricular publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 16 de junho de 2016. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 14 de junho de 2016. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor. - 7 de junho de 2016. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza. - 7 de junho de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Alexandre dos Santos Ferreira.
ANEXO
Nota curricular
Nota curricular de Carlos António de Jesus de Castro Dados pessoais:
Nome:
Carlos António de Jesus de Castro. Data de nascimento:
05 de fevereiro de 1958.
Habilitações académicas:
2003 - Mestrado em Finanças, pelo Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL);
CEMAF/ISCTE;
1997 - PósGraduação em Mercados e Ativos Financeiros, pelo
1994 - Curso Avançado de Gestão Bancária, pelo IFB/Universidade Católica Portuguesa; nomia e Gestão, (ISEG-UTL).
1992 - Licenciatura em Economia, pelo Instituto Superior de EcoAtividade profissional:
De 2009 a 2016 - Técnico da Direção de Marketing, na área do Desenvolvimento de Produtos e Serviços Financeiros dirigidos às Empresas, na Caixa Económica Montepio Geral;
De 2001 a 2009 - Coordenador de equipa de projeto do Eixo III - Financiamento e Partilha de Risco do COMPETE (QREN) e Coordenador da equipa de análise e validação de projetos de investimento do setor do Turismo no POE/PRIME (QCA III);
De 1983 a 2001 - Técnico do Setor Bancário com atividades no apoio à sala de mercados e à direção de mercados de capitais e coordenação da área financeira, na Caixa Económica Montepio Geral.
209679829
DEFESA NACIONAL SecretariaGeral
