O Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, define o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para o período 2014-2020, designado por «Portugal 2020», estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício, designadamente, das competências de apoio, monitorização, gestão, acompanhamento e avaliação, certificação, auditoria e controlo, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e consagra, ainda, o regime de transição dos programas operacionais (PO) do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) para as autoridades de gestão dos PO do Portugal 2020.
De acordo com o previsto no n.º 8 do artigo 19.º do referido diploma legal, as autoridades de gestão têm a natureza de estrutura de missão e são criadas por resolução do Conselho de Ministros, nos termos do disposto no artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 11 de dezembro, criou as estruturas de missão responsáveis pela gestão dos programas operacionais temáticos, regionais do continente e de assistência técnica, incluindo o Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização, e determina que as Autoridades de Gestão dos PO temáticos sucedem às estruturas operacionais que até à data geriram e executaram os programas operacionais temáticos do ciclo de programação 2007-2103, competindo-lhes, designadamente, encerrá-los e gerir, executar e encerrar os programas operacionais do novo ciclo 2014-2020.
Nos termos da alínea b) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 11 de dezembro, foi criada a estrutura de missão designada de Autoridade de Gestão do PO Temático Competitividade e Internacionalização, a qual, de acordo com o n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, é integrada por uma comissão diretiva e por um secretariado técnico.
Por seu turno, conforme previsto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 11 de dezembro, a composição do secretariado técnico é a constante no Mapa I do seu Anexo I, nos termos do qual o secretariado técnico do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização integra um máximo de 83 elementos, entre secretários técnicos, técnicos superiores, assistentes técnicos, assistente operacionais e coordenadores de projeto.
Determinando, no n.º 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, que os secretários técnicos são designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área da economia, em conjunto com os das áreas das finanças, da Administração Pública, do desenvolvimento regional, dos transportes e da ciência, sob proposta da comissão diretiva do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização, fixando o número máximo de secretários técnicos.
Assim:
Nos termos do n.º 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, sob proposta da Comissão Diretiva do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização no uso das competências conferidas pela alínea e) do n.º 1 do artigo 28.º e da alínea z) do artigo 27.º, ambos do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, determina-se o seguinte:
1 - Fixa-se em nove o número máximo de Secretários Técnicos para o secretariado técnico do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização.
2 - Designam-se para o cargo de Secretário Técnico do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização:
a) O Mestre Fernando Lopes Alfaiate, responsável pelo Eixo II, Inovação Empresarial e Empreendedorismo e Qualificação e Internacionalização das PME e Instrumentos Financeiros;
b) O Licenciado Francisco José Fernandes Nunes, responsável pelo Eixo IV, Transportes e Redes de Infraestruturas;
c) A Licenciada Isabel Maria Rufino Gaspar, responsável pela área de Auditoria e Controlo;
d) O Licenciado Jorge Manuel Rafael Corregedor Abegão, responsável pela área do Planeamento, Avaliação e Monitorização;
e) O Licenciado José Manuel Agostinho Neves, responsável pela área dos Sistemas de Informação;
f) A Licenciada Margarida Alexandra Themudo Silva Santos Pinto Lopes, responsável pelo Eixo I, Investigação Científica e Tecnológica e I&D Empresarial;
g) A Licenciada Maria José de Carvalho Caçador Vivo, responsável pelo Eixo III, Sustentabilidade e Qualidade do Emprego, e Sistema de apoio a Ações Coletivas.
3 - As presentes designações, feitas sob proposta da Comissão Diretiva do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização, fundamentam-se na experiência e na competência dos designados para o exercício de funções nos respetivos cargos, conforme comprovam as notas curriculares publicadas em anexo ao presente despacho.
4 - A nomeação dos Secretários Técnicos em falta ocorrerá logo que estejam reunidas todas as condições para o efeito.
5 - O presente despacho produz efeitos desde 28 de maio de 2015.
30 de julho de 2015. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Hélder Manuel Gomes dos Reis, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro. - O Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.
ANEXO
Notas curriculares
Nota curricular de Fernando Lopes Alfaiate
Dados pessoais:
Nome: Fernando Lopes Alfaiate.
Data de nascimento: 14 de maio de 1968.
Habilitações académicas:
2007 - Mestrado em Finanças, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG-UTL);
2005 - Diploma internacional de analista financeiro, pela European Federation of Financial Analysts Societies (EFFAS);
2005 - Curso de pós-graduação em Análise Financeira, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão, (ISEG-UTL);
1993 - Curso de Fiscalidade de Empresa, pelo Instituto Superior de Gestão;
1993 - Curso de pós-graduação em Gestão e Estratégia Industrial, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG -UTL);
1992 - Licenciatura em Economia, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG-UTL).
Atividade profissional:
Desde outubro de 2008 - secretário técnico do Programa Operacional Fatores de Competitividade, responsável pela área de empresas e inovação;
De junho de 2001 a outubro de 2008 - assessor de coordenação no Gabinete de Gestão do Programa de Incentivos à Modernização da Economia - PRIME (QCA III);
De dezembro de 1994 a junho de 2001 - chefe de projeto no Gabinete do Gestor do Programa Energia (QCA II);
De 1997 a 2001 - assessor no CIEF - Centro de Investigação sobre Economia Financeira - ISEG-UTL;
De setembro a dezembro de 1994 - assessor no Gabinete do Gestor do Programa Ambiente (POA) - QCA (II);
De junho de 1992 a setembro de 1994 - técnico superior no Gabinete PROTEDE - Programa Operacional integrado no primeiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA I).
Nota curricular de Francisco José Fernandes Nunes
Dados pessoais:
Nome: Francisco José Fernandes Nunes.
Data de nascimento: 8 de abril de 1980.
Habilitações académicas:
2015 - Programa Avançado em Empreendedorismo e Gestão da Inovação pela Católica Lisbon School of Business and Economics;
2014 - Curso Avançado de Gestão Pública pelo Instituto Nacional de Administração;
2003 - Estudos Avançados em Finanças e Marketing Internacional pela Hofstra University of New York/Erasmus University of Rotterdam;
2003 - Licenciatura (pré-Bolonha) em Economia pela Nova School of Business and Economics (principais áreas de especialização: Economia Monetária, Pública, Industrial e Europeia).
Atividade profissional:
Desde outubro de 2012 - secretário técnico responsável pela área dos instrumentos financeiros (instrumentos de capital próprio, de empréstimos e de garantia, bem como combinações destes, assim como com outras naturezas de apoios públicos) do Programa Operacional Fatores de Competitividade (POFC/COMPETE) integrado no QREN (2007-2013);
Entre abril de 2006 e outubro de 2012 - team leader e top senior consultant na Incentives and Grants Division da Deloitte Portugal;
Entre maio de 2004 e abril de 2006 - Consultor de estratégia e operações (com particular foco em projetos de reengenharia de processos) na Government and Healthcare Division da Deloitte Portugal;
Entre setembro de 2003 e maio de 2004 - auditor na Products Audit Division da Deloitte Portugal, tendo realizado trabalhos de auditoria a entidades portuguesas e multinacionais.
Nota curricular de Isabel Maria Rufino Gaspar
Dados pessoais:
Nome: Isabel Maria Rufino Gaspar.
Data de nascimento: 18 de abril de 1973.
Habilitações Académicas:
1996 - Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE).
Atividade Profissional:
Desde 1 de outubro de 2012 - secretária técnica responsável pela área de gestão e controlo interno do Programa Operacional Fatores de Competitividade (POFC/COMPETE) integrado no QREN (2007-2013);
Entre 1 de janeiro de 2010 e 30 de setembro de 2012 - secretária técnica responsável pela área do controlo interno do Programa Operacional Fatores de Competitividade (POFC/COMPETE) integrado no QREN (2007-2013);
Entre 1 de outubro de 2008 e 31 de dezembro de 2009 - secretária técnica responsável pela área do controlo interno do Programa Operacional Fatores de Competitividade (POFC/COMPETE) integrado no QREN (2007-2013);
Entre 1 de julho de 2001 e 30 de setembro de 2008 - assessora da área de coordenação setorial do comércio e serviços desempenhando funções de apoio e coordenação técnica no Gabinete de Gestão do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME), anterior Programa Operacional da Economia (POE), integrado no QCA III (2000-2006);
Entre 1 de setembro de 1996 e 30 de junho de 2001 - pertencente à Estrutura de Apoio Técnico da Intervenção Operacional do Comércio e Serviços (IOCS) - Ministério da Economia, com as categorias de assessora e técnica superior, desempenhando funções ao nível do apoio e coordenação técnica ao Gestor da IOCS integrado no QCA II (1994-1999).
Nota curricular de Jorge Manuel Rafael
Corregedor Abegão
Dados pessoais:
Nome: Jorge Manuel Rafael Corregedor Abegão.
Data de nascimento: 28 de novembro de 1951.
Habilitações académicas:
1991 - Licenciatura em Sociologia pelo ISCTE;
2006 - CAGEP - Curso Avançado de Gestão Pública.
Atividade profissional:
2009 - perito designado pelo Ministério da Economia no painel de análise de candidaturas às Redes Urbanas para a Competitividade e Inovação (RUCI), da Política de Cidades POLIS XXI;
Desde 2006 - secretário técnico do Programa Operacional Fatores de Competitividade, responsável pela área «Gestão estratégica e avaliação», exercendo também a coordenação da monitorização dos «Polos de competitividade e outros clusters»;
Entre 2000 e 2006 - chefe de projeto, com efeitos a partir de 1 de abril de 2001, da estrutura de apoio técnico da Intervenção Operacional da Economia, passando a desempenhar funções de coordenação na área de coordenação, planeamento e avaliação;
Entre 2000 e março de 2001 - assessor principal no Gabinete do Gestor do PEDIP II exercendo funções de assessoria junto do Gestor, designadamente no âmbito da implementação do POE e do seu Acompanhamento e Avaliação;
Entre 1997 e 2007 - representante do Ministério da Economia na Comissão Permanente de Certificação Profissional (CPC);
Entre 1997 e 2000 - representante do Ministério da Economia na Comissão Nacional da Aprendizagem (CNA);
Entre dezembro de 1996 e 1999 - desempenho das funções de assessor de coordenação, de direção nas áreas de formação tecnológica, do voluntarismo e estudos e avaliação e de chefe de projeto, no Gabinete de Dinamização e Acompanhamento da Formação Profissional do Ministério da Economia (GDA-FP), no âmbito do Gabinete do Gestor do PEDIP II;
Entre 1991-1996 - consultor de recursos humanos, formação profissional e estudos sociais no quadro técnico da CESO&ID.
Entre 1979 e 1991 - técnico sindical especializado em Direito de Trabalho e Contratação Coletiva.
Nota curricular de José Manuel Agostinho Neves
Dados pessoais:
Nome: José Manuel Agostinho Neves.
Data de nascimento: 2 de janeiro de 1967.
Habilitações académicas:
1991 - Licenciatura em Matemáticas Aplicadas, pela Universidade Autónoma de Lisboa - Luís de Camões;
2014 - Curso Avançado de Gestão Pública pelo Instituto Nacional de Administração.
Atividade profissional:
Desde março de 2014 - secretário técnico responsável pela área de Sistemas de Informação e Comunicação do Programa Operacional Temático Fatores de Competitividade;
Entre maio de 2011 e de 2014 - especialista informático na Secretaria-Geral do Ministério de Economia;
Entre julho de 2001 e abril de 2011 - especialista informático do Gabinete de Gestão do Programa Operacional da Economia (POE)/Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME)/Programa Operacional Fatores de Competitividade (POFC);
Entre outubro de 1999 e junho de 2001 - chefe de divisão na Secretaria-Geral do Ministério de Economia;
Entre novembro 1997 e outubro 1999 - técnico superior - carreira de informática, no Gabinete de Gestão do Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa (PEDIP II);
Entre julho de 1992 e outubro de 1997 - técnico superior - carreira de informática, na Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Energia/Secretaria-Geral do Ministério de Economia e da Inovação.
Nota curricular de Margarida Alexandra Themudo
Silva Santos Pinto Lopes
Dados pessoais:
Nome: Margarida Alexandra Themudo da Silva Santos Pinto Lopes.
Data de nascimento: 20 de agosto de 1969.
Habilitações académicas:
1993 - Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas pelo ISCTE;
1989 - Inglês - First Certificate com B (Bom), Cambridge School.
Atividade profissional:
Desde março 2015 - assumiu as funções de gestora do Eixo I (I&DT)/COMPETE 2020;
Entre 2010 e fevereiro de 2015 - técnica superior da área do I&DT (Investigação e Desenvolvimento Tecnológico)/COMPETE (Programa Operacional Fatores de Competitividade);
Entre julho de 2008 e dezembro de 2009 - técnica superior principal do Gabinete de Gestão do PRIME na área de Fiscalização e Controlo;
Entre abril de 2005 e junho de 2008 - técnica superior principal do Gabinete de Gestão do PRIME na área da indústria, construção e transportes;
Entre agosto de 2004 e março de 2005 - adjunta do Gabinete da Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços - Ministério da Economia;
Entre outubro de 2002 e julho de 2004 - adjunta especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços - Ministério da Economia;
Entre agosto de 2001 e setembro de 2002 - técnica superior principal do Gabinete de Gestão do PRIME - Programa de Incentivos à Modernização da Economia, na área do comércio e serviços;
Entre setembro de 1997 e 2001 - assessora do Gabinete de Gestão do PROCOM, na Gestão e Coordenação de Incentivos, na área da Dinamização Empresarial e de Projetos Especiais;
Entre 1995 e agosto de 1997 - técnica superior principal do Gabinete do Gestor do Programa do PROCOM - Programa de Apoio à Modernização do Comércio no âmbito do II QCA (Ministério da Economia);
1994 - consultora e coordenadora de projetos elaborados no âmbito do I QCA no World Trade Center, na Coopers & Lybrand;
Nota curricular de Maria José de Carvalho Caçador Vivo
Dados pessoais:
Nome: Maria José de Carvalho Caçador Vivo.
Data de nascimento: 11 de março de 1972.
Habilitações académicas:
1998 - Licenciatura em Gestão de Empresas, pelo Instituto de Línguas e Administração de Lisboa.
Atividade profissional:
Desde outubro de 2012 - secretária técnica da área de estratégias e ações coletivas, responsável pela gestão do Sistema de Apoio a Ações Coletivas do Programa Operacional Fatores de Competitividade (FEDER);
De outubro de 2008 a setembro de 2012 - coordenadora da equipa de projeto responsável pela gestão do sistema de apoio a ações coletivas do Programa Operacional Fatores de Competitividade (FEDER);
De abril de 2005 a setembro de 2008 - coordenadora da unidade de associativismo parcerias e internacionalização do Gabinete de Gestão do PRIME (anterior Gabinete de Gestão do POE), responsável pela gestão das medidas 4.1, 4.3, 5.2, 6 e 8 do PRIME - Programa de Incentivos à Modernização da Economia (FEDER e FSE);
De novembro de 2001 a março de 2005 - técnica superior do Gabinete de Gestão do POE;
De janeiro de 1998 a outubro de 2001 - técnica do Gabinete de Dinamização e Acompanhamento de Formação Profissional do PEDIP II - Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa;
De 1993 a 1997 - consultora permanente da COMPTA RH, desempenhando funções técnicas de análise e auditoria de projetos no âmbito.
208838035
