De acordo com o previsto no n.º 8 do artigo 19.º do Decreto Lei 137/2014, de 12 de setembro, as autoridades de gestão dos programas operacionais do Portugal 2020 têm a natureza de estrutura de missão e são criadas por resolução do Conselho de Ministros.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 11 de dezembro, criou as estruturas de missão responsáveis pela gestão dos programas operacionais temáticos, regionais do continente e de assistência técnica, incluindo o Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização. A referida Resolução determina, no n.º 13, que os secretários técnicos são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia, em conjunto com os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública, do desenvolvimento regional, dos transportes e da ciência, sob proposta da comissão diretiva do respetivo programa operacional, despacho esse que fixa o número máximo de secretários técnicos.
Através do Despacho 8862/2015, de 30 de julho de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 155, de 11 de agosto de 2015, foi fixado em nove o número máximo de secretários técnicos para o Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização, tendo, desde logo, sido designados sete secretários técnicos, ficando para uma fase subsequente a designação dos restantes.
Encontram-se atualmente reunidas as condições para a designação de um novo secretário técnico, responsável pelos Eixos V - Reforço da Capacidade Institucional das Autoridades Públicas e das Partes Interessadas e da Eficiência da Administração Pública e VI - Assistência Técnica da autoridade de gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização.
Assim:
Nos termos do n.º 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, sob proposta da Comissão Diretiva do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização no uso das competências conferidas pela alínea e) do n.º 1 do artigo 28.º e pela alínea z) do n.º 1 do artigo 27.º, ambos do Decreto Lei 137/2014, de 12 de setembro, ao abrigo do Despacho 2312/2016, de 1 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 32, de 16 de fevereiro de 2016 e do n.º 7.3 do Despacho 2983/2016, de 17 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 40, de 26 de fevereiro de 2016, determina-se o seguinte:
1 - É designado, para o cargo de secretário técnico do Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização, o Mestre Henrique Alberto Martins Figueiredo, responsável pelos Eixos V - Reforço da Capacidade Institucional das Autoridades Públicas e das Partes Interessadas e da Eficiência da Administração Pública e VI - Assistência Técnica. 2 - A presente designação fundamenta-se na experiência e na competência do designado para o exercício de funções no respetivo cargo, conforme comprova a nota curricular publicada em anexo ao presente despacho. 3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação. 23 de maio de 2016. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 11 de maio de 2016. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor. - 26 de abril de 2016. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza. - 19 de abril de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Alexandre dos Santos Ferreira.
ANEXO
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome:
Henrique Alberto Martins Figueiredo. Data de nascimento:
10 de abril de 1969.
Habilitações académicas:
1996 - Mestrado em Gestão e Estratégia Industrial, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG-UTL);
1993 - Frequência Mestrado em Economia Política da Energia e do Ambiente, no Instituto Superior de Gestão;
1992 - Licenciatura em Economia, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG-UTL).
Atividade profissional:
Outubro de 2014 - Coordenador da Comissão de Acompanhamento do Plano de Gestão dos Riscos e Infrações Conexas;
Fevereiro 2013 - Gestor do Sistema de Qualidade (GSQ) do Instituto de Propriedade Industrial (INPI), em acumulação com a Assessoria ao Conselho Diretivo do INPI;
Janeiro 2013 - Chefe do Departamento de Recursos Financeiros e Logística do INPI, em acumulação com a Gestão do Sistema de Qualidade daquele Instituto;
Junho de 2007 - Chefe do Gabinete de Gestão da Qualidade do INPI;
Junho de 2005 - Coordenador e, posteriormente, Chefe do Departamento de Promoção da Inovação do INPI;
Abril de 2001 - Técnico Superior, na Direção de Estudos e Políticas da Inovação do INPI;
Outubro de 1999 - Técnico Superior, na Estrutura de Gestão do Programa operacional do Ambiente (QCA II);
Agosto de 1994 - Colaborador, no GEP - Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria e Energia.
209612362
FINANÇAS E SAÚDE
Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde
