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Prorroga o prazo para a conclusão do plano de estudo dos alunos do sistema das unidades capitalizáveis previsto no Despacho n.º 24380/2003(2ªSérie), de 18 de Dezembro que determina que os alunos dos cursos complementares liceal e técnico, diunos e nocturnos, e dos cursos técnico-profissionais em regime diurno e pós-laboral, a quem faltem até duas disciplinas para terminarem o seu plano de estudos podem realizar provas de avaliação nas unidades capitalizáveis das disciplinas do ensino secundário recorrente c (...)
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Torna público terem, em 12 de Agosto e em 3 de Outubro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério do Poder Popular para as Relações Exteriores venezuelano e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Complementar ao Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Venezuela, em Matéria de Cooperação Económica e Energética entre a República (...)
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Torna público que em 18 de Março e em 21 de Julho de 2008 foram recebidas notas pela Embaixada da República Portuguesa em Argel e pela Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados à Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria Civil e Comercial entre a República Portuguesa e a República D (...)
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Cria na Secretaria de Estado do Interior uma Repartição de Gabinete e extingue a Secretaria-Geral da Secretaria de Estado do Interior, passando para a Direcção-Geral de Administração Política e Civil o respectivo pessoal privativo e as atribuições, com excepção das que pelo presente diploma sejam atribuídas a outra Direcção ou Repartição. A Direcção-Geral de Administração Política e Civil é desdobrada em duas Direcções-Gerais - a Direcção-Geral de Administração Pública e a Direcção-Geral de Segurança Públic (...)
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Torna público terem, em 21 de Janeiro de 2007 e em 20 de Outubro de 2008, respectivamente, sido emitidas notas pela Embaixada da República Italiana em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, tendo a última notificação escrita sido recebida pela Embaixada da República Italiana em Lisboa em 27 de Outubro de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Italiana sobre a Protecção Rec (...)
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Torna público terem, em 2 de Novembro de 2007 e 30 de Outubro de 2008, respectivamente, sido emitidas notas pela Embaixada da República Eslovaca em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, tendo a última notificação escrita sido recebida pela República Eslovaca em Lisboa em 4 de Novembro de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre a Troca e a Protecção Mútua de (...)
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2009-01-30 -
Portaria
121/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Determina, que a época balnear no município de Alcobaça, para as praias de São Martinho de Porto, Paredes da Vitória, Pedra do Ouro e Polvoeira, é fixada de 1 de Junho a 15 de Setembro e para as praias de Água de Madeiros e Légua, de 15 de Junho a 1 de Setembro, nos municípios de Torres Vedras e Lourinhã de 15 de Junho a 15 de Setembro e nos municípios da Marinha Grande e Caldas da Rainha de 1 de Junho a 15 de Setembro.
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2010-04-09 -
Contrato
206/2010 -
Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Dá conhecimento que foi celebrada a 30 de Julho de 2009 entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. e o Centro Hospitalar Setúbal, E. P. E., integrado no Serviço Nacional de Saúde, a adenda de alteração de actividade ao acordo modificativo para 2009, relativo ao contrato-programa para o triénio de 2007-2009, homologada por despacho de 9 de Outubro de 2009 do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.
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Cria no concelho do Porto uma repartição central de finanças de concentração dos serviços de contribuição predial, imposto sobre a indústria agrícola, sisa, imposto sobre as sucessões e doações e imposto do selo sobre traspasse e novos arrendamentos, até agora distribuídos pelas repartições de finanças dos bairros fiscais do Porto - Fixa os quadros das Direcções de Finanças dos distritos de Lisboa e Porto e das repartições centrais de finanças e das repartições de finanças dos bairros fiscais das mesmas cid (...)
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2011-08-26 -
Despacho
10692/2011 -
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior
Delega competências do Secretário de Estado do Ensino Superior, João Filipe Cortez Rodrigues Queiró na inspectora-geral do ex-Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Dr.ª Maria Helena Sil de Almeida Dias Ferreira, no secretário-geral do ex-Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Dr. António Raul da Costa Torres Capaz Coelho, no director-geral do Ensino Superior, Prof. Doutor António Ângelo Morão Dias e no presidente do Estádio Universitário de Lisboa, I. P., Dr. João Manuel da Silv (...)
210495/210693
