Aviso 219/2008, de 31 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 212/2008, Série I de 2008-10-31.
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Data:
2008-10-31
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Torna público que em 18 de Março e em 21 de Julho de 2008 foram recebidas notas pela Embaixada da República Portuguesa em Argel e pela Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados à Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria Civil e Comercial entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007.
Aviso 219/2008
Por ordem superior se torna público que em 18 de Março e em 21 de Julho de 2008 foram recebidas notas pela Embaixada da República Portuguesa em Argel e pela Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados à Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria Civil e Comercial entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007.
Por parte da República Portuguesa, a Convenção foi aprovada pelo Decreto 14/2008, de 6 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, de 6 de Junho de 2008.
Nos termos do seu artigo 20.º, a Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria Civil e Comercial entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia entrou em vigor em 20 de Agosto de 2008.
Direcção-Geral de Política Externa, 21 de Outubro de 2008. - O Director-Geral, Nuno Brito.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/10/31/plain-241523.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/241523.dre.pdf .
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