2010-09-28 - Portaria 991/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina a extensão, no território do continente, do contrato colectivo entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (pastelaria, confeitaria e conservação de fruta - pessoal fabril), às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores filiados e não filiados que prossigam a mesma actividade económica.

2011-01-28 - Despacho 2137/2011 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior

Aprova a criação de duas vagas adicionais para as turmas a funcionar na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda, da Universidade de Aveiro, e nas instalações da Escola Técnico-Profissional de Cantanhede, para o curso de especialização tecnológica (CET) em Instalação e Manutenção de Redes e Sistemas Informáticos, registado pelo Despacho nº 15350-E/2007, de 12 de Julho.

2011-03-02 - RESOLUÇÃO 20/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência, a título definitivo e oneroso, de uma parcela de terreno com a área de 2.226,50 m2 a desanexar de um prédio rústico com a área total de 3.388 m2, situado em Santo Amaro, Santa Cruz da Graciosa, destinado à construção de um posto de abastecimento de combustíveis. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 4/2010, de 14 de Janeiro.

2011-04-14 - Portaria 158/2011 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina a extensão do contrato colectivo entre a ASCOOP - Associação das Adegas Cooperativas do Centro e Sul de Portugal e o SINTICABA - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins e outro e das alterações do contrato colectivo entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outras.

2011-12-26 - Despacho 17223/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência - Gabinetes do Primeiro-Ministro e dos Ministros da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência

Nomeia a Lic. Maria Isabel de Carvalho Dias Duarte, para exercer o cargo de Directora da Agência Nacional para a Gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida. Publica em anexo a síntese curricular da nomeada.

1917-08-27 - Lei 791 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral

Autoriza o Govêrno a adquirir máquinas, instrumentos e motores agrícolas, destinados aos serviços dos estabelecimentos oficiais de agricultura dependentes dos Ministérios do Fomento e de Instrução Pública, e a dotar estes estabelecimentos com os fundos indispensáveis para a aquisição de gados que forem necessários para a sua exploração ou para as suas funções de ensino, e insere várias disposições sôbre o mesmo assunto.

1921-09-13 - Lei 1207 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre no Ministério das Finanças um crédito especial da quantia de 41991$06, sendo 14000$00 a favor do Ministério da Marinha, para pagamento de despesas com a recepção da esquadra americana, e 27991$06 a favor do Ministério do Comércio e Comunicações, a fim de indemnizar o Ministério da Guerra das despesas que satisfez relativas à recepção dos membros do Congresso Inter-Parlamentar do Comércio .

1922-09-09 - Lei 1346 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral

Cria uma comissão, sob a dependência do Ministério do Comércio e Comunicações, de que será presidente o respectivo Ministro, destinada a efectuar a liquidação dos Transportes Marítimos do Estado e a transferência para a indústria particular dos navios da respectiva frota, com as funções e atribuïções que lhe são designadas nesta lei, e que será denominada Comissão de Liquidação dos Transportes Marítimos do Estado.

2012-05-16 - Despacho 6548/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra

Homologa o auto de delimitação do domínio público marítimo com prédio, onde se encontra implantado o antigo Posto Fiscal do Mindelo, incluindo o seu logradouro, freguesia do Mindelo, concelho de Vila do Conde, bem como a respetiva planta de delimitação, os quais se publicam em anexo ao presente despacho e dele fazem parte integrante.de delimitação.

2012-07-05 - Despacho 9052/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza, para o ano de 2012, a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de prestação de cuidados de saúde em complementaridade com os serviços e estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde no âmbito do primeiro aditamento ao Acordo de Cooperação celebrado em 20 de Maio de 2011 com a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal (APDP).