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  • Tem documento Em vigor 1921-09-13 - Lei 1207 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre no Ministério das Finanças um crédito especial da quantia de 41991$06, sendo 14000$00 a favor do Ministério da Marinha, para pagamento de despesas com a recepção da esquadra americana, e 27991$06 a favor do Ministério do Comércio e Comunicações, a fim de indemnizar o Ministério da Guerra das despesas que satisfez relativas à recepção dos membros do Congresso Inter-Parlamentar do Comércio .

  • Tem documento Em vigor 1921-09-13 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 7702, regulando o comércio da compra e venda de cambiais

  • Tem documento Em vigor 1921-09-13 - Portaria 2900 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

    Portaria n.º 2900, autorizando a Companhia de Seguros Iris, com sede em Lisboa, a alterar as condições gerais das suas apólices do ramo incêndio

  • Tem documento Em vigor 1921-09-13 - Portaria 2901 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

    Portaria n.º 2901, autorizando o Jornal de Seguros a emitir uma apólice especial destinada a garantir contra o risco de fogo o prédio que foi moradia do romancista Camilo Castelo Branco, sito na freguesia de S. Miguel de Seide

  • Tem documento Em vigor 1921-09-13 - Portaria 2902 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

    Portaria n.º 2902, autorizando a Companhia de Seguros A Oriental, com sede em Lisboa, a modificar os seus estatutos

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