1922-09-09 - Lei 1346 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral

Cria uma comissão, sob a dependência do Ministério do Comércio e Comunicações, de que será presidente o respectivo Ministro, destinada a efectuar a liquidação dos Transportes Marítimos do Estado e a transferência para a indústria particular dos navios da respectiva frota, com as funções e atribuïções que lhe são designadas nesta lei, e que será denominada Comissão de Liquidação dos Transportes Marítimos do Estado.

1922-09-09 - Decreto 8369 - Ministério do Trabalho - Secretaria Geral

Cria uma Comissão Permanente de Profilaxia da Tuberculose

1922-09-09 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Rectificações ao regulamento para o comércio de trigos e dos produtos das indústrias de moagem e panificação do mesmo cereal, aprovado pelo decreto n.º 8361, de 1 de Setembro de 1922