Homologa o auto de delimitação do domínio público marítimo com prédio, onde se encontra implantado o antigo Posto Fiscal do Mindelo, incluindo o seu logradouro, freguesia do Mindelo, concelho de Vila do Conde, bem como a respetiva planta de delimitação, os quais se publicam em anexo ao presente despacho e dele fazem parte integrante.de delimitação.

Despacho 6548/2012

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de outubro, a delimitação do domínio público hídrico no âmbito de processos de delimitação pendentes em 27 de outubro de 2007 se realiza mediante a homologação pelo Conselho de Ministros ou, por sua delegação, pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente, da proposta elaborada pela comissão de

delimitação constituída para o efeito;

Considerando ainda que, no processo iniciado através de requerimento da Procuradoria da República do Círculo Judicial de Vila do Conde, de 27 de junho de 2003, se encontra pendente a delimitação do domínio público hídrico com o prédio, onde se encontra implantado o antigo Posto Fiscal do Mindelo, incluindo o seu logradouro, freguesia do Mindelo, concelho de Vila do Conde, e que corre os seus termos sob o n.º 41417/05-D, a respetiva comissão de delimitação elaborou, em 8 de junho de 2011, um auto de delimitação no qual fixou as coordenadas dos vértices que definem a poligonal que delimita o domínio público hídrico, de acordo com a planta de

delimitação a ele anexa;

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de outubro, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Conselho de Ministros através da Resolução 9/2012, de 13 de fevereiro:

Homologo o auto de delimitação do domínio público marítimo com prédio, onde se encontra implantado o antigo Posto Fiscal do Mindelo, incluindo o seu logradouro, freguesia do Mindelo, concelho de Vila do Conde, de 8 de junho de 2011, bem como a respetiva planta de delimitação, os quais se publicam em anexo ao presente despacho

e dele fazem parte integrante.

3 de maio de 2012. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da

Graça.

(ver documento original)

206056121

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-10-26 - Decreto-Lei 353/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico.