1996-05-10 - Resolução do Conselho de Ministros 67-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA A ALIENAÇÃO DE ACÇÕES DA PORTUGAL TELECOM, S.A., BEM COMO O RESPECTIVO CADERNO DE ENCARGOS, PUBLICADO EM ANEXO, NA SEQUÊNCIAS DO DECRETO LEI NUMERO 34-A/96, DE 24 DE ABRIL, QUE ESTABELECEU OS TERMOS A QUE DEVERÁ OBEDECER A SEGUNDA FASE DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DESTA EMPRESA. AUTORIZA A PARTEST, PARTICIPAÇÕES DO ESTADO, SGPS, S.A., A ALIENAR ATÉ 41 300 000 ACÇÕES ORDINÁRIAS DA PORTUGAL TELECOM, CORRESPONDENTES A 21,74% DO RESPECTIVO CAPITAL SOCIAL, NOS TERMOS DO NUMERO 1 DO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI (...)

1996-12-09 - Despacho Normativo 52/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

Altera o Despacho Normativo 32/84, de 9 de Fevereiro, publicado no Diário da República de 9 de Fevereiro de 1984, rectificado por declaração publicada no Diário da República de 31 de Março de 1984, e aditado pelos Despachos Normativos 112/84, publicado no Diário da República de 28 de Maio de 1984, 23/85, publicado no Diário da República de 8 de Abril de 1985, 11-A/86, publicado no Diário da República de 12 de Fevereiro de 1986, rectificado por declaração publicada no Diário da República de 30 de Abril de 19 (...)

2004-07-07 - Decreto Regulamentar Regional 26/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Altera o Decreto Regulamentar Regional nº 9/91/A, de 7 de Março, que aprovou a orgânica do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social dos Açores, procedendo a um reajustamento da organização e competências dos Centros de Prestações Pecuniárias, bem como das carreiras de informática e de inspecção. Procede à republicação em anexo do referido diploma com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais nºs 23/92/A de 23 de Maio, 26/92/A de 3 de Junho, 2/98/A de 20 de Fevereiro, 6/2 (...)

2012-06-05 - Declaração de retificação de anúncio 125/2012 - Serviço Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

CONCURSO PÚBLICO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS DE APROVISIONAMENTO PARA A ÁREA DA SAÚDE, COM VISTA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ÀS INSTITUIÇÕES E SERVIÇOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE CONCURSO PÚBLICO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS DE APROVISIONAMENTO PARA A ÁREA DA SAÚDE, COM VISTA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ÀS INSTITUIÇÕES E SERVIÇOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE CONCURSO PÚBLICO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS DE APROVISIONAMENTO PARA A ÁREA DA SAÚDE, COM VISTA À PRESTAÇ (...)

2014-04-24 - Resolução do Conselho de Ministros 32/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova determinadas condições da oferta pública de venda, incluindo algumas condições aplicáveis aos trabalhadores da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A., e de sociedades que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo identificadas no anexo I à presente resolução, aprova o caderno de encargos da venda direta institucional, regulamenta a relação entre a oferta pública de venda e a venda direta institucional, com a previsão de mecanismos de comunicabilidade das ações que delas são objet (...)

1995-12-30 - Portaria 1499-C/95 - Ministério da Economia

APROVA E PUBLICA EM ANEXO A TABELA DE PONTUAÇÃO DOS HOTÉIS DE QUATRO E CINCO ESTRELAS A QUE SE REFERE O NUMERO 2 DO ARTIGO 1 DO REGULAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 327/95, DE 5 DE DEZEMBRO, E CONSTANTE DO ANEXO II AO MESMO DIPLOMA. PREVÊ A POSSIBILIDADE DE OS PROPRIETÁRIOS OU CONCESSIONÁRIOS DA EXPLORAÇÃO DOS HOTÉIS ACIMA REFERIDOS PODEREM SOLICITAR A DIRECÇÃO-GERAL DO TURISMO A REPRECIAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DOS SEUS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS, DESDE QUE OS MESMOS S (...)

2008-02-01 - Decreto do Presidente da República 15-D/2008 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Carlos Manuel Baptista Lobo, para o cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Dr. José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros, para o cargo de Secretário de Estado da Protecção Civil, o Dr. Rui José Simões Bayão de Sá Gomes, para o cargo de Secretário de Estado da Administração Interna, o Dr. Ascenso Luís Seixas Simões, para o cargo de Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, o Dr. Francisco Ventura Ramos, para o cargo de Secret (...)

2011-06-09 - Resolução 9/2011 - Ministério da Administração Interna - Comissão Nacional de Protecção Civil

Aprova os Planos de Emergência Externos do concelho de Matosinhos: CEPSA Portuguesa Petróleos, S. A., Tanquisado Terminais Marítimos, S. A. — Parque do Real, Estabelecimentos “Seveso” do concelho de Sines (EuroResinas — Indústrias Químicas, S. A., EuroResinas — Indústrias Químicas, S. A. (Tanque de Metanol), Petrogal — Petróleos de Portugal, S. A. (Refinaria de Sines), REN Atlântico, Terminal de GNL, Repsol Polímeros, L.da (Complexo Petroquímico), Repsol Polímeros, L.da (Terminal Portuário), SIGÁS — Armaze (...)

1994-03-26 - Acórdão 149/94 - Tribunal Constitucional

DECLARA, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CONSTANTE DA ALÍNEA A) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 9 DO DECRETO LEI NUMERO 172/88, DE 16 DE MAIO. - ESTABELECE MEDIDAS DE PROTECÇÃO AO MONTADO DE SOBRO -, NA PARTE EM QUE FIXA O LIMITE MÁXIMO DA COIMA APLICÁVEL A PESSOAS SINGULARES PELA CONTRA-ORDENACAO CONSISTENTE NA INFRACÇÃO DO NUMERO 1 DO ARTIGO 1 DO MESMO DIPLOMA, (PROIBICAO DO CORTE OU ARRANQUE DE SOBREIROS, EM CRIAÇÃO OU ADULTOS, QUE NAO SE ENCONTREM SECOS, DOENTES, DECRÉPITOS OU DOMINA (...)

1996-09-27 - Aviso 275/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Comissão de Revisão instituída pelo artigo 8º da Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980, nas suas primeira e segunda reuniões realizadas de 14 a 21 de Dezembro de 1989 e de 28 a 31 de Maio de 1990, no uso da sua competência prevista no parágrafo 3 do artigo 19º da COTIF, decidido introduzir modificações as regras uniformes CIV (Transporte de Passageiros e Bagagens) e CIM (Transportes de Mercadorias), que constituem, respectivamente, o (...)