1994-11-05 - Aviso 293/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO QUE O SECRETARIO-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, POR COMUNICAÇÃO DE 21 DE FEVEREIRO DE 1994, INFORMOU QUE EM 30 DE JUNHO E EM 29 DE SETEMBRO DE 1993 OS GOVERNOS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS E DO PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN CONCLUIRAM, POR TROCA DE NOTAS, UM ARRANJO PREVISTO NO ARTIGO 27, NUMERO 4, DA CONVENÇÃO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1957, RELATIVO À EXTENSÃO DA CONVENÇÃO ÀS ANTILHAS NEERLANDESAS E A ARUBA. O ARRANJO ENTROU EM VIGOR EM 1 DE DEZEMBRO DE 1993

1995-02-22 - Decreto Legislativo Regional 2/95/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL NUMERO 18/92/M, DE 30 DE ABRIL (ESTABELECE DISPOSIÇÕES SOBRE O REGIME JURÍDICO DE LICENCIAMENTO DO USO PRIVATIVO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, DAS ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS NOS SEUS AEROPORTOS E RESPECTIVAS TAXAS). AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PRESENTE DIPLOMA DESTINAM-SE A ALARGAR O QUADRO DAS ISENÇÕES E REDUÇÕES DE TAXAS PREVISTO NOS ARTIGOS 56 E 57 DO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL ACIMA REFERIDO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA (...)

1995-06-12 - Portaria 556/95 - Ministério das Finanças

APROVA A DECLARAÇÃO MODELO NUMERO 1 (DECLARACAO PARA EFEITOS DE LIQUIDACAO) PUBLICADA EM ANEXO, A QUE SE REFERE O NUMERO 1 DO ARTIGO 7 DOS REGULAMENTOS DAS CONTRIBUICOES ESPECIAIS DEVIDAS PELA VALORIZAÇÃO DOS PRÉDIOS RÚSTICOS E TERRENOS DE CONSTRUCAO DECORRENTE DA CONSTRUCAO DA NOVA PONTE SOBRE O RIO TEJO E DA REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL DE LISBOA DE 1998, APROVADOS RESPECTIVAMENTE PELOS DECRETOS-LEIS 51/95, DE 20 DE MARCO E 54/95, DE 22 DE MARCO. APROVA TAMBEM OS IMPRESSOS MODELOS (PUBLICADOS EM (...)

1995-08-21 - Portaria 1023/95 - Ministério da Agricultura

RENOVA, POR UM PERIODO DE SEIS ANOS, A CONCESSAO DA ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA DA HERDADE DO MIXÃO E OUTRAS, ABRANGENDO OS REDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'MONTE NOVO DO VALE PIO', 'HERDADE DO MIXAO', 'VALE PIO DE CIMA', E 'VALE PIO DE BAIXO', 'C. SAO MARRAO', 'HERDADE DO CABRIL', 'HERDADE DAS ALMAS', 'HERDADE DO FUNCHAL', 'HERDADES DA PIPA E PIPEIRA', 'HERDADE DA JUNCEIRA' E 'CORELAS D. MARIA', SITOS NA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO, MUNICÍPIO DE ALANDROAL. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE (...)

1995-09-15 - Portaria 1129/95 - Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

APROVA A LISTA DE AGENTES BIOLÓGICOS E PATOGÉNICOS ANIMAIS E VEGETAIS E EQUIPAMENTOS DE PROLIFERAÇÃO BIOLÓGICA ANEXA AO PRESENTE DIPLOMA. COMETE A DIRECCAO-GERAL DO COMERCIO A EMISSÃO DE CERTIFICADOS INTERNACIONAIS DE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E GARANTIA DE ENTREGA DOS BENS E TECNOLOGIAS REFERIDAS EM ANEXO, NOS TERMOS DO NUMERO 1 DO ARTIGO 6, DO NUMERO 1 DO ARTIGO 9 E DO NUMERO 4 DO ARTIGO 7, RESPECTIVAMENTE, DO DECRETO LEI 436/91 DE 8 DE NOVEMBRO.

1995-11-22 - Decreto Regulamentar 31/95 - Ministério da Indústria e Energia

DECLARA ÁREAS DE RESERVA PARA EFEITOS DE APROVEITAMENTO DE ARGILAS ESPECIAIS AS ÁREAS EXISTENTES NA BACIA SEDIMENTAR DE BARRACAO - POMBAL - REDINHA, LOCALIZADA NOS MUNICÍPIOS DE LEIRIA E POMBAL, CONSTANTES DOS MAPAS PUBLICADOS EM ANEXO, DENOMINADAS A, B, C, D E E, DEFINIDAS PELAS POLIGONAIS CUJAS COORDENADAS DOS VÉRTICES, NO SISTEMA HAYFORD-GAUSS, REFERIDAS AO PONTO CENTRAL, CONSTAM DOS QUADROS ANEXOS AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DO ÂMBITO DA REFERIDA RESERVA AS ÁREAS CORRESPONDENTES AOS ESPAÇOS URBANOS DE C (...)

1996-08-12 - Decreto 22/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO ELEITORAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE, ASSINADO EM LISBOA AO 18 DE JULHO DE 1995, CUJA VERSÃO AUTÊNTICA, E PUBLICADA EM ANEXO . O PRESENTE PROTOCOLO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA ÚLTIMA NOTIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PELA ORDEM JURÍDICA DE CADA UMA DAS PARTES CONTRATANTES E TERA UMA VIGÊNCIA TEMPORAL DE DOIS ANOS, SENDO AUTOMATICAMENTE PRORROGADO, PODENDO CONTUDO, SER DENUNCIADO POR QUALQUER DAS PARTES MEDIANTE COMUNI (...)

1998-02-19 - Portaria 83/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera os seguintes Regulamentos: - Regulamento de Aplicação da Medida de Infra-Estruturas, aprovado pela Portaria 809-A/94 de 12 de Setembro; - Regulamento de Aplicação da Medida de Apoio às Explorações Agrícolas, aprovado pela Portaria 809-C/94 de 12 de Setembro; - Regulamento do Programa de Desenvolvimento Florestal, aprovado pela Portaria 809-D/94 de 12 de Setembro (posteriormente alterada pela Portaria 606/96 de 25 de Outubro); - Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas à Melhoria da Eficácia das E (...)

1998-07-03 - Aviso 134/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 26 de Março de 1997, os Governos da Estónia e da República da Moldova depositado, em, respectivamente, 17 a 24 de Outubro de 1996, os instrumentos de adesão à revisão de 1990 do Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, concluído em Montreal em 16 de Setembro de 1997 e em vigor, a nível internacional, desde 1 de Janeiro de 1989. Para Portugal a Autoridade Central é o Instituto de Meteorologia, D (...)

1999-02-24 - Decreto do Presidente da República 68/99 - Presidência da República

Ratifica o Protocolo de Adesão ao Governo do Reino da Dinamarca ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, e o Acordo de Adesão do Governo do Reino da Dinamarca à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 Relativo à Supressão Gradual dos Cntrolos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 19 de Junho de 1990, incluindo a Acta Final e declarações.