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  • Tem documento Em vigor 1998-07-03 - Resolução do Conselho de Ministros 76/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera as Resoluções do Conselho de Ministros 128/97, 129/97, 130/97 e 131/97, de 1 de Agosto, que aprovou a regulamentação aos regimes de apoio previstos no Programa Operacional Iniciativa Comunitária Pequenas e Médias Empresas, criado pelo Decreto-Lei 172/97 de 16 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-03 - Resolução do Conselho de Ministros 77/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos (publicados em anexo), a celebrar entre o Estado Português, representado pelo ICEP - Investimento, Comércio e Turismo de Portugal, a Lear Corporation, a Lear Investments Company e a Lear Corporation Portugal-Componentes para Automóveis, Ldª, para realização do projecto de investimento de investimento de instalação e operação das unidas industriais para o fabrico de revestimentos para assentos de automóveis. Concede àquele consórcio benefício (...)

  • Tem documento Em vigor 1998-07-03 - Portaria 384/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça

    Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, constante do mapa II do anexo VII à Portaria nº 316/87 de 16 de Abril, de acordo com o mapa publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-03 - Portaria 385/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

    Altera a Portaria 275/97, de 24 de Abril, que aprova o regulamento do curso a ministrar durante o estágio para ingresso na carreira subinspector de espectáculos e direitos de autor. Determina que todas as referências à Direcção Geral dos Espectáculos (DGESP) devem ser entendidas como feitas à Inspecção Geral das Actividades Culturais (IGAC).

  • Tem documento Em vigor 1998-07-03 - Portaria 386/98 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    Estabelece as regras relativas à atribuição do número fiscal das pessoas colectivas e entidades equiparadas, regulamentando assim o Decreto Lei nº 19/97, de 21 de Janeiro no que se refere àquelas entidades.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-03 - Portaria 387/98 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Anexa à zona de caça turística, criada pela Portaria 636/91, de 12 de Julho, o prédio rústico denominado "Herdade da Chaminé", sito na freguesia da Sé, municícpio de Évora, conforme planta publicada em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-03 - Decreto Regulamentar Regional 8/98/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Regulamenta o Decreto Legislativo Regional 7/94/M, de 7 de Abril, que criou o Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-03 - Decreto Regulamentar Regional 9/98/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, o Parque Industrial das Ginjas, em São Vicente, conforme planta publicada em anexo. Atribui competências fiscalizadoras do cumprimento deste diploma à Secretaria Regional de Economia e Cooperação Externa e à Câmara Municipal de São Vicente.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-03 - Decreto-Lei 176/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera a designação da Associação dos Arquitectos Portugueses para Ordem dos Arquitectos e publica em anexo o seu novo Estatuto.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-03 - Aviso 130/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 11 de Dezembro de 1997, o Governo do Suriname depositado, em 14 de Outubro de 1997, o instrumento de adesão ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, concluído em Montreal em 16 de Setembro de 1987 e em vigor, a nível internacional, desde 1 de Janeiro de 1989. Para Portugal a Autoridade Central é o Instituto de Meteorologia, Departamento de Clima e Ambiente Atmosférico.

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