1998-07-03 - Aviso 131/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da Namíbia depositado, em 6 de Novembro de 1997, o instrumento de ratificação à revisão de 1990 ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono. Para Portugal a Autoridade Central é o Instituto de Meteorologia, Departamento de Clima e Ambiente Atmosférico.

1998-07-03 - Aviso 132/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 30 de Janeiro de 1998, os Governos do Taijiquistão e do Belize depositado, respectivamente em 7 e 8 de Janeiro de 1998, os instrumentos de adesão ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, concluído em Montreal em 16 de Setembro de 1987 e em vigor, a nível internacional, desde 1 de Janeiro de 1989, bem como da revisão de 1990 do mesmo Protocolo, internacionalmente em vigor desde 10 de Agosto d (...)

1998-07-03 - Aviso 133/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da Polónia depositado, em 2 de Outubro de 1996, o instrumento de adesão à revisão de 1990 do Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono. Para Portugal a Autoridade Central é o Instituto de Meteorologia, Departamento do Clima e Ambiente Atmosférico.

1998-07-03 - Aviso 134/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 26 de Março de 1997, os Governos da Estónia e da República da Moldova depositado, em, respectivamente, 17 a 24 de Outubro de 1996, os instrumentos de adesão à revisão de 1990 do Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, concluído em Montreal em 16 de Setembro de 1997 e em vigor, a nível internacional, desde 1 de Janeiro de 1989. Para Portugal a Autoridade Central é o Instituto de Meteorologia, D (...)

1998-07-03 - Aviso 135/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da Dinamarca comunicado, em 12 de Fevereiro de 1997, que a reserva relativa à aplicação do Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono às ilhas Faroe foi levantada. Para Portugal a Autoridade Central é o Instituto de Meteorologia, Departamento de Clima e Ambiente Atmosférico.

1998-07-03 - Decreto-Lei 177/98 - Ministério das Finanças

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, no que se refere à tributação reduzida de determinados produtos alimentares de primeira necessidade, bem como outros de natureza clínica, designadamente os que respeitam à prevenção e tratamento da "Diabetes Mellitus".

1998-07-03 - Decreto-Lei 178/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera o Decreto Lei 172/97, de 16 de Julho, que criou o programa Operacional Iniciativa Comunitária Pequenas e Médias Empresas, alargando a dimensão das empresas beneficiárias desse programa.

1998-07-03 - Decreto-Lei 179/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova medidas para a execução do Programa de Erradicação da Peripneumonia Contagiosa dos Bovinos (PEPCB). Define as competências da Direcção-Geral de Veterinária, das direcções regionais de agricultura e do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, nesta matéria.

1998-07-03 - Decreto-Lei 180/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as regras que disciplinam a execução material e financeira do Programa Medidas Veterinárias, no âmbito do Plano Nacional de Saúde Animal (PNSA), bem como as competências das entidades com responsabilidade nesta matéria.

1998-07-03 - Decreto-Lei 181/98 - Ministério da Educação

Altera o Decreto Lei 38-A/98, de 26 de Fevereiro (que colocou a Escola Superior de Conservação e Restauro na tutela exclusiva do Ministério da Educação) no que se refere à gestão da mesma, designando para o cargo de director, o director do Instituto José de Figueiredo.

1998-07-03 - Decreto-Lei 182/98 - Ministério da Educação

Dispõe sobre o regime jurídico do pessoal não docente da Universidade de Aveiro, bem como sobre a sua transição para o futuro quadro de pessoal.