1995-10-24 - Portaria 1256/95 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

APROVA OS QUADROS DE PESSOAL DA SECRETÁRIA GERAL, DA DIRECÇÃO GERAL DE POLÍTICA DE DEFESA NACIONAL, DA DIRECÇÃO GERAL DE PESSOAL, DA DIRECÇÃO GERAL DE INFRA-ESTRUTURAS, DA DIRECÇÃO GERAL DE ARMAMENTO E EQUIPAMENTO DE DEFESA E DA INSPECÇÃO GERAL DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES, RESPECTIVAMENTE DOS ANEXOS I A VI DESTA PORTARIA. APROVA OS CONTEUDOS FUNCIONAIS DAS CARREIRAS DE DESENHADOR, TRADUTOR-CORRESPONDENTE-INTERPRETE, TECNICO-ADJUNTO (NIVEL 4), TÉCNICO AUXILIAR E TÉCNICO AUXILIAR DE DEPÓSITO E IDENTIFICAÇÃO (...)

1996-05-30 - Despacho Normativo 21/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

ATRIBUI PARA O ANO DE 1996 UM SUBSÍDIO NAO REEMBOLSÁVEL AOS PRODUTORES PECUÁRIOS QUE TIVERAM PERDAS RESULTANTES DO AFOGAMENTO E SOTERRAMENTO DAS ESPÉCIES ANIMAIS CONSTANTES DO ANEXO A PRESENTE PORTARIA (BOVINOS, NOVILHOS, OVINOS, CAPRINOS, EQUÍDEOS, SUÍNOS, COELHOS E AVES) DURANTE OS MESES DE DEZEMBRO DE 1995 E JANEIRO DE 1996 COMETE AO INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA (INGA) A DEFINIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS A SEGUIR PARA ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO E PROCEDER AO RESPECTIVO PAGAMENTO. O PRESENT (...)

1998-04-21 - Aviso 81/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 24 de Fevereiro de 1998, Portugal depositado, em 3 de Novembro de 1997, o instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, adoptada em Montego Bay (Jamaica) em 10 de Dezembro de 1982, e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 28 de Julho de 1994. Publica a lista das Partes na Convenção e no Acordo à data da vinculação de Portugal (...)

1999-02-27 - Declaração de Rectificação 7-C/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei nº 394-A/98 de 15 de Dezembro, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que atribui à sociedade Metro do Porto, S.A., o serviço público do sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de contrução da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação.

1999-11-19 - Aviso 187/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna pública terem, em 8 de Janeiro de 1998 e em 4 de Outubro de 1999, sido remetidas notas verbais, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério das Relações Exteriores da República Oriental do Uruguai, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e República Oriental do Uruguai sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investime (...)

2002-02-26 - Aviso 9/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 15 de Novembro de 2000 e em 12 de Junho de 2001, sido remetidas notas verbais, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério das Relações Exteriores da República do Paraguai, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Oficia (...)

2003-05-03 - Resolução da Assembleia da República 35/2003 - Assembleia da República

Designa os cidadãos José Manuel Menéres Sampaio Pimentel, João António Fernandes Pedroso, Paula Maria Von Hafe Teixeira da Cruz, Luis Augusto Máximo dos Santos, Eduardo Augusto Alves Vera Cruz Pinto, Armindo António Lopes Ribeiro Mendes e Luís José de Mello e Castro Nobre Guedes, como vogais efectivos e os cidadãos António Pedro Pereira Nina Barbas Homem, Paulo Fernando Tavares, Jorge Alberto Caras Altas Duarte Pinheiro e Eduardo Jorge Glória Quinta Nova, como vogais suplentes, do Conselho Superior da Magis (...)

2004-03-10 - Decreto Legislativo Regional 2/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Define para a Região Autónoma da Madeira o regime de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às actividades de manutenção. Publica em anexo I o "Estatuto das Empresas de Manutenção de Ascensores (EMA)" , em anexo II os "Serviços constantes do Contrato de Manutenção", em anexo III as "Obras de Manutenção e Beneficiação de Ascensores" e em anexo IV as "Inspecções Periódicas e Reinspecções".

2004-09-06 - Aviso 156/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, agindo na qualidade de depositário da Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, adoptada em Paris em 14 de Novembro de 1970, o director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) notificado ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositado, em 1 de Agosto de 2002, o seu instrumento de aceitação da citada Convenção com várias (...)

2005-05-13 - Portaria 476/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AIPAN - Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (Sectores de Fabrico, Expedição e Vendas, Apoio e Manutenção - Norte) às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes e que, nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Guarda, Porto, Viana do Catelo, Vila (...)